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EDIÇÃO Nº 905, DE 10 de Junho de 2026
SECRETARIA DE FINANÇAS
Comunicado
AVISO DE AUTORREGULARIZAÇÃO
Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250/2005 - EC nº 42/2003
O Município de Santa Rosa do Tocantins TO, por meio do Órgão da Administração Tributária Municipal, no exercício das atribuições delegadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.250/2005, da Emenda Constitucional nº 42/2003 e do Convênio do ITR.
TORNA PÚBLICO que foram identificados indícios relevantes de inconsistências nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, referentes aos exercícios de 2022 a 2025, no âmbito da Malha Fiscal do ITR.
As inconsistências decorrem, em especial, da divergência entre os valores declarados pelos contribuintes e os parâmetros técnicos oficiais da Receita Federal do Brasil, notadamente quanto:
(i) ao Valor da Terra Nua (VTN);
(ii) ao Valor da Terra Nua Tributável (VTNt);
(iii) às áreas de utilização do imóvel rural.
Tais divergências foram identificadas mediante cruzamento de dados com o SIPT - Sistema de Preços de Terras, bem como outras bases oficiais.
O Valor da Terra Nua (VTN) não poderá ser inferior aos valores mínimos estabelecidos pelo SIPT.
Referência de VTN/hectare - Município de Santa Rosa do Tocantins TO
(Conforme SIPT - Sistema de Preços de Terra - atualizado 2022 a 2025)
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Descrição |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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Lavoura Aptidão Regular |
R$ 5.109,62 |
R$ 5.296,02 |
R$ 6.699,03 |
R$ 6.792,88 |
|
Lavoura Aptidão Boa |
R$ 4.458,91 |
R$ 4.613,12 |
R$ 5.268,92 |
R$ 6.077,83 |
|
Lavoura Aptidão Restrita |
R$ 3.808,20 |
R$ 3.930,22 |
R$ 4.204,32 |
R$ 5.545,52 |
|
Pastagem Plantada |
R$ 2.432,80 |
R$ 2.440,81 |
R$ 3.459,61 |
R$ 3.633,13 |
|
Silvicult. ou Pastagem Natural |
R$ 2.120,62 |
R$ 2.254,83 |
R$ 2.368,70 |
R$ 2.501,83 |
|
Preservação da Fauna e da Flora |
R$ 2.120,62 |
R$ 2.254,83 |
R$ 2.368,70 |
R$ 2.425,63 |
Importante esclarecer que ao proceder à retificação, o contribuinte deve observar que o Valor da Terra Nua Tributável, NÃO seja inferior aos valores mínimos de referência apurados para o VTN Tributável (VTNt), conforme parâmetros do SIPT.
Referência de VTNt/hectare - Município de Santa Rosa do Tocantins/TO
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Base DITR |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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Base VTN Tributável |
R$ 2120,62 |
R$ 2.254,83 |
R$ 2.368,70 |
R$ 2.425,63 |
Recomenda-se, ainda, a revisão das DITR dos exercícios posteriores, mesmo que não estejam em malha fiscal, a fim de evitar futuras autuações.
Trata-se de oportunidade para regularização espontânea, antes da adoção de medidas fiscais.
O presente comunicado possui caráter exclusivamente orientativo e preventivo, não constituindo lançamento de crédito tributário, notificação fiscal formal ou instauração de processo administrativo tributário.
Findo o prazo estabelecido, poderão ser adotadas as medidas fiscalizatórias cabíveis, inclusive lavratura de Termo de Intimação Fiscal e constituição do crédito tributário, nos termos da legislação vigente.
O prazo para regularização espontânea encerra-se em: 30 de Junho de 2026
Até essa data, o contribuinte poderá regularizar sua situação sem instauração de procedimento fiscal formal.
As informações eventualmente divulgadas possuem caráter estritamente cadastral, sendo resguardado o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, bem como a proteção de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Santa Rosa do Tocantins - TO, 10 de Junho de 2026.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO I
Constam no presente Anexo exclusivamente informações de natureza cadastral, estritamente necessárias à identificação dos imóveis rurais, com a única finalidade de orientar seus respectivos proprietários ou possuidores quanto à necessidade de verificação de sua situação perante a Administração Tributária Municipal.
Fica expressamente resguardado o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, bem como a proteção aos dados pessoais prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), não sendo divulgadas quaisquer informações relativas a valores declarados, base de cálculo, lançamentos, débitos, procedimentos fiscais em curso ou situação tributária individualizada.
A eventual coincidência entre a denominação do imóvel e o nome civil de pessoa física não implica divulgação de dado pessoal sensível ou situação fiscal individualizada, tratando-se exclusivamente de identificação cadastral do imóvel rural constante na base pública da Receita Federal do Brasil e Consulta Pública (SNCR).
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CIB |
CPF/CNPJ |
NOME DO IMÓVEL |
DTIR em Malha |
|
223TFSP-C |
07.XXX.XXX/0001-25 |
FAZENDA MAE SINHA |
2021/2022/2023/2024/2025 |
|
1911144-4 |
00.XXX.XXX/0001-72 |
FAZ YARA |
2023/2024/2025 |
|
1396224-8 |
196.XXX.XXX-91 |
FAZENDA BEATRIZ JMC |
2023/2024/2025 |
|
1590582-9 |
225.XXX.XXX-91 |
FAZENDA JE LOTE 02 |
2023/2024/2025 |
|
3229187-6 |
838.XXX.XXX-49 |
FAZ SANTA MARIA |
2023/2024 |
|
3770663-2 |
07.XXX.XXX/0001-25 |
FAZENDA BURITI |
2023/2024/2025 |
|
9887525-6 |
42.XXX.XXX/0001-91 |
FAZ CANADA PARTE |
2023/2024/2025 |
|
6602174-0 |
607.XXX.XXX-34 |
FAZENDA LINDOIA LOTE 01 E 02 |
2023/2024/2025 |
|
8137956-0 |
636.XXX.XXX-20 |
FAZENDA ROMA I |
2023/2024/2025 |
|
5105582-1 |
388.XXX.XXX-04 |
FAZENDA SANTANA VII |
2023/2024/2025 |
|
5105600-3 |
062.XXX.XXX-34 |
ESTANCIA ALGODAO |
2023/2024/2025 |
|
4296070-3 |
36.XXX.XXX/0001-26 |
FAZENDA VALES |
2023 |
|
8248593-3 |
357.XXX.XXX-00 |
FAZENDA SANTA ISABEL |
2023/2024/2025 |
|
5750512-8 |
07.XXX.XXX/0001-25 |
FAZENDA RD |
2023/2024/2025 |
|
1918937-0 |
018.XXX.XXX-15 |
FAZENDA FLORAMAR |
2023/2024 |
|
9305357-6 |
958.XXX.XXX-04 |
FAZENDA JMC |
2023/2024/2025 |
|
4113903-8 |
049.XXX.XXX-53 |
FAZENDA IDEAL |
2023 |
|
8290437-5 |
976.XXX.XXX-30 |
FAZENDA SANTA FE - POSSE |
2023 |
|
1590571-3 |
064.XXX.XXX-91 |
JOARES ESMERALDINO - FAZENDA JOTAE |
2023 |
|
4519641-9 |
062.XXX.XXX-20 |
FAZENDA JAIMEANA |
2023/2024 |
|
7425043-4 |
003.XXX.XXX-54 |
FAZENDA SANTA RITA |
2023 |
|
3606101-8 |
159.XXX.XXX-15 |
FAZENDA BEM TE VI |
2023 |
|
7987160-7 |
15.XXX.XXX/0001-31 |
FAZENDA FLORESTA I |
2023 |
|
4114066-4 |
049.XXX.XXX-72 |
FAZENDA SANTA FILOMENA |
2023 |
|
5105638-0 |
605.XXX.XXX-04 |
FAZENDA BARBICACHO |
2023 |
|
6777492-0 |
095.XXX.XXX-36 |
FAZENDA PARANA |
2023 |
|
5105626-7 |
049.XXX.XXX-34 |
FAZENDA APARECIDA |
2023 |
|
4113919-4 |
062.XXX.XXX-34 |
FAZENDA MODESTIA |
2023 |
|
6336091-8 |
095.XXX.XXX-36 |
FAZENDA SANTA FE |
2023 |
|
8055714-7 |
10.XXX.XXX/0001-03 |
FAZ ROMA GLEBA 1 L 7 |
2024 |
|
1068014-4 |
039.XXX.XXX-15 |
FAZENDA ALTO ALEGRE |
2024/2025 |
|
1068013-6 |
039.XXX.XXX-15 |
FAZENDA NOVA GLORIA |
2024/2025 |
|
8137945-5 |
019.XXX.XXX-15 |
FAZENDA ROMA LT 01 |
2024 |
|
5928748-9 |
022.XXX.XXX-53 |
FAZENDA MV |
2024/2025 |
|
6747021-1 |
225.XXX.XXX-00 |
FAZENDA ANDERVALE IV |
2024/2025 |
|
6773821-4 |
087.XXX.XXX-91 |
FAZENDA MORRO DE SAO JOAO |
2024 |
|
9088362-4 |
10.XXX.XXX/0001-03 |
FAZENDA ROMA |
2024 |
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6919193-0 |
880.XXX.XXX-53 |
FAZENDA TEREZINHA |
2025 |
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