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EDIÇÃO Nº 755, DE 22 de Julho de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 968, de 22 de Julho de 2025.
Exonera Diretora de Creche, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica nº 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada a pedido, senhora MARIZETE DA SILVA CARNEIRO NETO, do cargo em comissão de Diretora de Creche lotada na Secretaria de Educação do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrários.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 969, de 22 de Julho de 2025.
Nomeia Fiscais de Contratos e dá Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear sem ônus como fiscais de contratos da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura do munícipio de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme estabelecido abaixo:
➢ Maria Telma Barros Pereira, Matrícula funcional nº 2366, CPF nº. xxx.797.xxx-34, fiscal de contratos da Prefeitura Municipal, e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
➢ Lucrecia Dias Bonfim Fernandes; Matrícula funcional nº 3417, CPF nº. xxx.890.xxx-04, fiscal de contratos do Fundo de Assistência Social.
➢ Yanne Thaysa Araujo Batista, Matrícula funcional nº 3400, CPF nº. xxx.953.xxx-17, fiscal de contrato do Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º Aos Fiscais de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.1333/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
IX - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
Art. 3º Fica garantido aos Fiscais de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2025, ficando revogado o Decreto nº 849/2025 de 10 de março de 2025.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Contrato: Nº 29/2023, 5º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Tomada de Preço nº 01/2023, Processo nº 1408/2022.
Objeto do contrato: Contratação de empresa, em regime de empreitada por preço global, para execução de terraplanagem, pavimentação asfáltica com tratamento superficial simples (TSS), com capa selante, incluindo a execução de meios-fios com sarjeta e sinalização viária (horizontal e vertical), em diversas ruas da zona urbana do município de Santa Rosa do Tocantins, conforme especificações técnicas (projeto, planilha orçamentária, bdi, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro) e diretrizes contidas no projeto básico, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: Empresa P O CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: Nº 07.232.645/0001-07.
DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato será prorrogada pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de dezembro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Contrato: Nº 10/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 010/2025, Processo nº 101/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA REFERENTE A PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA, POR REGIME EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DA REFORMA GERAL DO CENTRO MULTIPLO USO PROFESSOR JUVENAL LUCIO FERREIRA, TENDO EM VISTA QUE CONTRATUALMENTE A MESMA DEVE SER ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇOES DE USO AO FINAL DO CONTRATO, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA NOGUEIRA LTDA,
CNPJ: Nº 57.379.229/0001-04.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de maio de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
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