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EDIÇÃO Nº 734, DE 11 de Junho de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 947, de 09 de Junho de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuação junto ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA, no âmbito do município de santa rosa do Tocantins - TO, e dá outras providências.

​O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais,

​CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento do SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência, instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

CONSIDERANDO que o SIPIA constitui importante instrumento de registro e gestão das informações relativas às violações de direitos de crianças e adolescentes, bem como de monitoramento das ações de proteção e responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a alimentação contínua e fidedigna doreferido sistema, como medida de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

​DECRETA:

​Art. 1º. Fica nomeada a servidora NÁGILA MOREIRA DE SOUZA, matrícula funcional n.º 3536, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como responsável pelo cadastramento e alimentação dos dados do Município de Santa Rosa do Tocantins no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.

​Art. 2º. Compete à servidora nomeada:

I - Realizar o cadastro institucional junto ao SIPIA;

II - Alimentar, de forma contínua, sistemática e responsável, os dados e registros exigidos pelo sistema;

III - Zelar pela veracidade das informações prestadas, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV - Manter sigilo e confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis de crianças, adolescentes e famílias, nos termos da legislação vigente;

V - Participar, sempre que convocada, de capacitações e atualizações oferecidas pelos órgãos competentes.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico e administrativo necessário para o pleno exercício das atribuições da servidora nomeada.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

​GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,Estado do Tocantins, 09 de junho de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 948, de 10 de Junho de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

​O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

​Art. 1º. Fica decretada a ​Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa MARCILENE DIAS RODRIGUES, inscrita no CNPJ nº 55.062.024/0001-67, estabelecida no Povoado de Cangas, casa 01, Lote 01, Centro, Santa Rosa do Tocantins-TO, que tem por objeto a contratação de empresa especializada com profissional e material incluso para prestação de serviço na confecção de (faixas, pinturas e picotamento), a fim de atender as demandas do Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins.

​Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

​PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 10 de junho de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 949, de 10 de Junho de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

​O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

​Art. 1º. Fica decretada a ​Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa MARCILENE DIAS RODRIGUES, inscrita no CNPJ nº 55.062.024/0001-67, estabelecida no Povoado de Cangas, casa 01, Lote 01, Centro, Santa Rosa do Tocantins-TO, que tem por objeto a contratação de empresa especializada com profissional e material incluso para prestação de serviço na confecção de (faixas, pinturas e picotamento), destinado a divulgação e publicidade das atividades e ações e eventos, culturais e religiosos, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santa Rosa do Tocantins.

​Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

​PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 10 de junho de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 950, de 11 de Junho de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

​O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

​Art. 1º. Fica decretada a ​Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa S G RABELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.832.469/0001-07, estabelecida na Quadra 712 Sul, Alameda 01, Lote 09, QC 02, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, que tem por objeto prestação de serviços especializado em manutenção e revisão para garantir a adequada conservação das moto serras, roçadeiras e sopradores da limpeza urbana, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins.

​Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

​PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 11 de junho de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 951, de 11 de Junho de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

​O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

​Art. 1º. Fica decretada a ​Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa SAMYLLA FERREIRA QUEIROZ, inscrita no CNPJ nº 54.452.377/0001-00, estabelecida na Avenida Alice Aires, s/n.º, Centro, Santa Rosa do Tocantins-TO, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção com reposição de peças originais ou genuínas de ar condicionado, destinados a atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.

​Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

​PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 11 de junho de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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