Altera Agente de Contratação, doMunícipio de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e,
CONSIDERANDO a previsão insculpida nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 8º, § 5º da Lei Federal nº 14.133/21, onde estabelece que o processo licitatório na modalidade pregão;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Agente de Contratação do Município de Santa Rosa do Tocantins, para atuar na realização dos procedimentos licitatórios, nos termos das Leis Federal nº 14.133/2021 com o Decreto Federal nº 10.024/2019, com atribuições para processar, julgar e promover diligências em qualquer fase da licitação e/ou dispensa de licitação, tendo autonomia para realizar todos os atos necessários à plena consecução das finalidades a que foi instituída, sendo composta pelos servidores abaixo qualificados:
Art. 2º - Fica designado como Agente de Contratação e Responsável Autorizado oservidor: SEBASTIAO NUNES DA SILVA, matrícula funcional nº 3513, portador do CPF nº xxx.040.911-xx de RG 733539 - SSP/TO.
Parágrafo único - Designa os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio:
Membros: CLEICILIA FRANCISCO BULHOES DE ARAUJO
LUANA GONCALVES DE OLIVEIRA
LUAN FELIPE FILHO ARAUJO DOS SANTOS
Art. 3º. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio acima relacionados deverá contar com o apoio da Assessoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município para o desempenho de suas funções.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos legais a partir de 02 de junho de 2025, ficando revogado as disposições em contrários.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições e, considerando a conferência constitui-se em um espaço democrático de diálogo e deliberação, no qual será possível discutir, avaliar e propor melhorias para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 17 junho de 2025, tendo como tema central: ";20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência".
Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta documento entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins 04, de junho de 2025
Levi Teixeira de Oliveira
Prefeito Municipal
Francilene de Oliveira de Negre
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.