.

EDIÇÃO Nº 712, DE 29 de Abril de 2025

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Extrato Nº 3, de 28 de Abril de 2025.

Contrato: Nº 03/2025, 2º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Inexigibilidade nº 011/2024, Processo nº 782/2024.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, INCLUINDO PREGÕES, INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERNOS DO MUNICÍPIO, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, BEM COMO SUPORTE NAS QUESTÕES INTERNAS DO MUNICÍPIO, ATENDENDO AS DEMANDAS DO MINISTERIO PÚBLICO E DEMAIS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa CLAIRTON LUCIO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
CNPJ: Nº 41.211.777/0001-82.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por 03 (três) meses, no período de maio a julho de 2025.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com pagamento de 03 (três) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, de acordo com o contrato nº 03/2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 28 de abril de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 52, de 28 de Abril de 2025.

Contrato: Nº 52/2024, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Dispensa n° 34/2024, Processo nº 346/2024.
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços topográficos: regularização REURB no distrito de Cangas, levantamento topográfico, planialtimétrico, cadastral, georreferenciamento dos lotes, áreas públicas, incluindo memorial descritivo da poligonal, cartografia básica, estudo técnico ambiental e projeto de regularização com todas as informações urbanísticas, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Objeto do termo aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa REIGIVAN MOURA BARBOSA,
CNPJ: Nº 14.327.677/0001-43.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada durante o ano de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 28 de abril de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Edital

EDITAL Nº 001/2025 - CONCURSO PÚBLICO ORGANIZAÇÃO: INEP BRASIL

ERRATA 1 - RETIFICA O ANEXO III DO EDITAL

O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, TORNA PÚBLICA a ERRATA nº 1 do Edital no 001/2025 de 25/04/2025 do Concurso Público para seleção de pessoal para preenchimento de vagas do seu quadro de cargos efetivos da prefeitura municipal e para a formação de cadastro reserva, nos termos que segue:

CONSIDERANDO o que dispõe o subitem 1.8.1 do Edital Normativo: "Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não realizadas as providências ou o evento em questão, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, condição que será publicada nos endereços eletrônicos e devendo o candidato acompanhá-las, não podendo alegar desconhecimento."

CONSIDERANDO ainda a necessidade de retificação do ANEXO III que trata do conteúdo programático da norma editalícia;

I - RETIFICA o ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO no quadro que trata dos CONHECIMENTOS GERAIS do Edital nº 001/2025, passando a ter a seguinte redação:

Onde se lê:

2. CONHECIMENTOS GERAIS: 2.1. Temas relevantes em evidência no Brasil e no mundo e suas conexo˜es com o contexto histo´rico atual. 2.2. Pobreza e fome. 2.3. Mundo do trabalho. 2.4. Saúde, surtos e epidemias.

2.5. Questões atuais do meio ambiente e desastres ambientais. 2.6. Aspectos físicos do território goianiense: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 2.7. Natureza, cultura e turismo em Goia´s. 2.8. Aspectos histórico-geográficos de Santa Rosa do Tocantins/TO. 2.9. Políticas públicas e programas sociais (municipal, estadual e federal). 2.10. Noções básicas de direito e cidadania (direitos humanos, participação social). 2.11. Ética profissional.

Leia-se:

2. CONHECIMENTOS GERAIS: 2.1. Temas relevantes em evidência no Brasil e no mundo e suas conexões com o contexto histórico atual. 2.2. Pobreza e fome. 2.3. Mundo do trabalho. 2.4. Saúde, surtos e epidemias.

2.5. Questões atuais do meio ambiente e desastres ambientais. 2.6. Aspectos físicos do território tocantinense: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 2.7. Natureza, cultura e turismo em Tocantins. 2.8. Aspectos histórico-geográficos de Santa Rosa do Tocantins/TO. 2.9. Políticas públicas e programas sociais (municipal, estadual e federal). 2.10. Noções básicas de direito e cidadania (direitos humanos, participação social). 2.11. E’ tica profissional.

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Rosa do Tocantins/TO, em 28 de abril de 2025.

DOMINGOS CARLOS ARAÚJO REIS
Presidente da Comissão

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - consolidado pela Errata 1

CONHECIMENTOS BÁSICOS - NÍVEL MÉDIO

TODOS OS CARGOS

1. LÍNGUA PORTUGUESA: 1.1. Leitura, compreensão e interpretação de textos e gêneros textuais diversos. 1.2. Vocabulário: sentido denotativo e conotativo, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e polissemia. 1.3. Variantes linguísticas, linguagem oral e linguagem escrita, formal e informal e gíria. 1.4. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. 1.5. Fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafos e implicações na divisão de sílabas. 1.6. Regras de acentuação gráfica. 1.7. Crase.

1.8. Pontuação: emprego de todos os sinais de pontuação. 1.9. Classes de palavras: classificações e flexões. 1.10. Morfologia e flexões do gênero, número e grau. 1.11. Termos da oração: identificação e classificação. 1.12. Processos sintáticos de coordenação e subordinação; classificação dos períodos e orações. 1.13. Concordâncias nominal e verbal. 1.14. Regências nominal e verbal. 1.15. Estrutura e formação das palavras.

2. CONHECIMENTOS GERAIS: 2.1. Temas relevantes em evidência no Brasil e no mundo e suas conexões com o contexto histórico atual. 2.2. Pobreza e fome. 2.3. Mundo do trabalho. 2.4. Saúde, surtos e epidemias. 2.5. Questões atuais do meio ambiente e desastres ambientais. 2.6. Aspectos físicos do território goianiense tocantinense: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 2.7. Natureza, cultura e turismo em Goiás Tocantins. 2.8. Aspectos histórico-geográficos de Santa Rosa do Tocantins/TO. 2.9. Políticas públicas e programas sociais (municipal, estadual e federal). 2.10. Noções básicas de direito e cidadania (direitos humanos, participação

social). 2.11. Ética profissional. [vide Errata 1]

3. INFORMÁTICA: 3.1. Conceitos básicos de operação de microcomputadores. 3.2. Conceitos básicos de operação com arquivos em ambiente de rede Windows. 3.3. Conhecimentos básicos e gerais de Sistema Operacional: Microsoft Windows, Microsoft Office 97- 2003 ou superior. 3.4. Word, Excel, Internet e PowerPoint. 3.5. Noções básicas de operação de microcomputadores e periféricos em rede local. 3.6. Conhecimento de interface gráfica padrão Windows. 3.7. Conceitos básicos para utilização dos softwares do pacote Microsoft Office, tais como: processador de texto, planilha eletrônica e aplicativo para apresentação e Excel. 3.8. Conhecimento básico de consulta pela Internet e recebimento e envio de mensagens eletrônicas. 3.9. Backup. 3.10. Vírus. 3.11. Tecnologia, inteligência artificial e impactos sociais. 3.12. Atualização para Microsoft Office 365. 3.13. Segurança da informação e crimes cibernéticos. 3.14. Softwares de colaboração online (Google Workspace, Microsof Teams).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

1. Parcelamento do solo (loteamento, desmembramento, fracionamento de lotes. 2. Controle e normas de acesso a prédios e serviços públicos e particulares para deficientes, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. 3. Ocupação de imóveis públicos (com ou sem construção). 4. Ocupação de imóveis particulares (com ou sem construção). 5. Atividade de proteção da saúde pública. 6. Autorizações e licenças urbanísticas. 7. Alvará de localização. 8. Licença para edificar (conceito, procedimentos, alteração do projeto). 9. Habite-se. 10. Licença para reforma e reconstrução. 11. Licença para demolições. 12. Controle sobre o uso e ordenamento do solo. 13. Sinalização de vias e obras públicas. 14. Patrimônio histórico. 15. Acessibilidade em edificações e espaços públicos (normas técnicas). Legislação ambiental relacionada a obras e construções. 16. Legislação municipal referente ao plano diretor da cidade. 17. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 18. Normas da ABNT sobre acessibilidade e edificações. 19. Procedimentos de autuação, notificação e embargos. 20. Regularização fundiária e habitação de interesse social. 21. Licenciamento ambiental e impacto urbano. 22. Gestão de resíduos sólidos e controle de poluição. 22. Normas de segurança do trabalho em edificações. 23. Prevenção de riscos em construções e grandes obras

FISCAL DE TRIBUTOS

1. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1.1 Conceito, objeto e finalidade do Direito Tributário. 1.2 Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários. 1.3 Tributos: conceito, espécies, fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1.4 Competência tributária: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 1.5 Impostos municipais: ISS, IPTU, ITBI. 1.6 Imunidade e isenção tributária. 1.7 Responsabilidade tributária: solidariedade, substituição, responsabilidade de terceiros. 1.8 Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantia e privilégio do crédito tributário. 1.9 Administração Tributária: fiscalização, lançamento, auto de infração, processo administrativo tributário. 2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: 2.1 Normas gerais de direito tributário. 2.2 Legislação tributária: conceito, natureza, hierarquia, interpretação e aplicação. 2.3 Código Tributário Municipal: estrutura, princípios, disposições gerais. 2.4 Impostos de competência dos Municípios: fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis. 2.5 Taxas municipais: conceito, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis. 2.6 Contribuição de Melhoria: fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis. 2.7 Procedimentos de fiscalização tributária: fiscalização direta e indireta, auto de infração, notificação de lançamento, impugnação e recurso. 3. Utilização de softwares de gestão tributária. 4. Princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. 5. Planejamento tributário e elisão fiscal. 6. Contribuições especiais e taxas municipais. Métodos de auditoria fiscal e cruzamento de dados. 7. Fraudes fiscais e mecanismos de controle. 8. Sistemas de arrecadação e gestão eletrônica de tributos. 9. Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e obrigações acessórias. 10. Lei de Responsabilidade Fiscal e prestação de contas. 11. Execução fiscal e cobrança administrativa.

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1. RDC 222/2018. 2. Portaria 2914/2011. 3. Medida provisória 2.190-34 de 23 de agosto de 2001. 4. Lei Federal 8.080/90. 5. Lei Federal 9.782/99. 6. Legislação Sanitária do Estado Tocantins: Atribuições da Vigilância Sanitária. 7. Conceito: área de abrangência, instrumento de Atuação, o poder de polícia, emissão de autos e documentos legais, fiscalização e inspeção sanitária. 8. Vistorias Alimento: manipulação, armazenamento, transporte, saúde do trabalhador e edificações. 9. Legislação municipal. 10. Doenças Transmissíveis por alimentos; 11. Noções sobre Intoxicação por Agrotóxicos; 12. Constituição brasileira de 1988; Título I; Título II; Título III; Cap. VII, Seção I e II; Título VIII; Cap. II, Seção II e Cap. VI. 13. Atualização da legislação sanitária (ANVISA, regulamentos técnicos). 14. Biossegurança e controle de infecções. 15. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

FISCAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1. Lei Federal nº 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 2. Lei Federal nº 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aterros sanitários. Licenciamento ambiental. 3. Lei Federal nº 11.455/04: A Política Nacional de Saneamento Básico. 4. Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, vistorias, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos. 5. Fiscalização urbanística. 6. Poder de polícia. 7. Agentes públicos. 8. Responsabilidade dos agentes públicos. 9. Crimes contra a Administração Pública. 10. Ética no serviço público. 11. Regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o público interno e externo e colegas de trabalho. 12. Outras questões que abordem situações, procedimentos e conhecimentos específicos do emprego a ser exercido. 13. Resolução CONAMA nº 237/1997. 14. Lei Complementar nº 140/2011. 15. Lei nº 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos. 16. Resolução CONAMA nº 357/2005. 17. Lei nº 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente. 18. Resolução CONAMA nº 491/2018. 19. Lei nº 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais. 20. Agricultura sustentável e produção orgânica. 21. Código Florestal Brasileiro. 22. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL [masculino/feminino/PcD]

4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS: 4.1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 4.2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF/88). 4.3. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). 4.4. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). 4.5. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). 4.6. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). 4.7. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). 4.8. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). 4.9. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts.136 a 141 da CF/88). 4.10. Das Forças Armadas (arts.142 a 143 da CF/88). 4.11. Da Segurança Pública (Art. 144). 4.12. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5º a 16 da CF/88). 5. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 5.1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal). 5.2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 5.3. Poderes e Deveres dos Administradores: uso e abuso de Poder. 5.4. Poder Regulamentar. 5.5. Poder Hierárquico. 5.6. Poder Disciplinar. 5.7. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; 5.8. Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 5.9. Poder Regulamentar. 5.10. Responsabilidade administrativa: responsabilidade civil e o direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 5.11. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; sindicância e processo administrativo. 5.12. Processo administrativo. 5.13. Bens Públicos: conceito; classificação; características; uso dos bens públicos por particular. 6. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 6.1. CÓDIGO PENAL: arts. 1° a 6°, 13 a 19, 23 a 25, 121 a 129; art. 146 a 150; art. 155 a 159 e art. 312 a 327). 6.2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Capítulo sobre Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310). 6.3. Lei penal no tempo. 6.4. Lei penal no espaço. 6.5. Tipicidade. 6.6. Ilicitude. 6.7. Culpabilidade. 6.8. Crime consumado e tentado; Excludentes de ilicitude; 6.9. Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa. 6.10. Crimes contra o patrimônio. 6.11. Crimes contra a dignidade sexual. 6.12. Crimes contra a incolumidade pública. 6.13. Crimes contra a fé pública. 6.14. Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral - artigos 312 a 317, 319 a 333, 335 a 337). 7. LEGISLAÇÃO: 7.1. Lei nº 13.022/2014 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais). 7.2. Lei de criação da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO. 7.3. Lei orgânica do município. 7.4. Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Institui o Código de Trânsito Brasileiro); 7.5. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e alterações (Regula o acesso a informações). 7.6. Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade). 7.7. Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular). 7.8. Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 7.9. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Leis Federais nº 5.553/1968 e 12.037/2009). 7.10. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Título II (Arts. 98 a 102); Título III (Arts. 103 a 111). 4.18. Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003). 7.11. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 7.12. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). 7.13. LEI nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 atualiz

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 35, de 23 de Abril de 2025.

Contrato: Nº 35/2025.
Licitação: Contratação Direta, Processo nº 253/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, solicitado pelo Fundo Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa PUBLICON ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA,
CNPJ: Nº 53.431.130/0001-45.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de abril de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 28, de 23 de Abril de 2025.

Contrato: Nº 28/2025.
Licitação: Contratação Direta, Processo nº 254/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde.
Valor: R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa PUBLICON ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA,
CNPJ: Nº 53.431.130/0001-45.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de abril de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 29, de 29 de Abril de 2025.

Contrato: Nº 29/2025.
Licitação: Dispensa nº 19/2025, Processo nº 292/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SALGADOS, PÃES DE QUEIJOS E BOLOS DIVERSOS DESTINADOS AOS EVENTOS E AÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29
CONTRATADA: empresa ANA MARIA DE SALES RODRIGUES,
CNPJ: Nº 42.581.245/0001-08.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de abril de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

Download


.