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EDIÇÃO Nº 977, DE 17 de Novembro de 2026


ATOS DO PODER EXECUTIVO


Extrato Nº 50, de 17 de Novembro de 2026.

Contrato: Nº 50/2026.

Licitação: Concorrência Eletrônica nº 004/2026, Processo nº 431/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL E TRANSVERSAL DE BUEIROS/GALERIAS, DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS CÓRREGOS JOTÓ E QUILOMBO, SITUADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE BUEIRO TRIPLO TUBULAR DE CONCRETO (BTTC) DE DIÂMETRO 1,00 M, CONFORME PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS, A SER REALIZADO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS CONSTANTES NESTE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento.

Valor: R$ R$ 167.721,25 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,

CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.

CONTRATADA: empresa R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº 46.878.149/0001-79.

Prazo de Execução: 2026.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 17 de novembro de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


GUARDA CIVIL MUNICIPAL


Portaria Nº 2, de 17 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, em cumprimento à determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, formalizada pelo Ofício nº 163/2026, de 16 de novembro de 2026, para apuração de supostas irregularidades funcionais relacionadas à abordagem realizada ao senhor Heryk Gabriel Barbosa Dias.

O CORREGEDOR-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 449, de 08 de outubro de 2021, combinado com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.124, de 11 de junho de 2026, e o artigo 29 do Decreto Municipal nº 1.001, de 12 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a determinação expressa do Excelentíssimo Senhor LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, formalizada por meio do Ofício nº 163/2026, de 16 de novembro de 2026, que determina a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração dos fatos relacionados à abordagem realizada ao senhor Heryk Gabriel Barbosa Dias;

CONSIDERANDO que o referido ofício tem como referência a Notícia de Fato nº 2026.0019044, o Ofício nº 6774/2026 - CESI Central - NATIVID e a Diligência nº 67656/2026, relacionados a expediente do Ministério Público do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias da abordagem realizada ao senhor Heryk Gabriel Barbosa Dias, indicada como ocorrida em 18 de setembro de 2026, por volta das 19h, no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO;

CONSIDERANDO as informações apresentadas acerca da possível participação dos agentes GCM Ícaro Lima Gomes, GCM Janes Alves Santana da Silva e GCM Kesley Alves dos Reis, cuja atuação individual deverá ser esclarecida durante a investigação;

CONSIDERANDO o relato atribuído à pessoa abordada, segundo o qual os agentes envolvidos estariam portando armas de fogo e teriam supostamente utilizado intimidação ou constrangimento para obrigá-la a prestar esclarecimentos acerca de um vídeo que conteria possíveis ameaças envolvendo um dos integrantes da corporação;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a legalidade, a motivação e a finalidade da abordagem, bem como a possível utilização indevida da condição funcional dos agentes para obtenção de informações relacionadas ao referido vídeo;

CONSIDERANDO que o Ofício nº 163/2026 determina a formalização do procedimento, a constituição de comissão, a preservação de elementos probatórios e a comunicação das providências iniciais ao Gabinete do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que a sindicância possui natureza preparatória, investigativa e não punitiva, devendo observar a imparcialidade e a independência das conclusões;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, em cumprimento à determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, formalizada pelo Ofício nº 163/2026, de 16 de novembro de 2026, destinada à apuração de possíveis irregularidades funcionais relacionadas à abordagem realizada ao senhor Heryk Gabriel Barbosa Dias, indicada como ocorrida em 18 de setembro de 2026, por volta das 19h, em Santa Rosa do Tocantins - TO.

§1º A investigação abrangerá a atuação individual dos seguintes agentes da Guarda Civil Municipal:

I - GCM Ícaro Lima Gomes, matrícula nº 4049;

II - GCM Janes Alves Santana da Silva, matrícula nº 4053;

III - GCM Kesley Alves dos Reis, matrícula nº 4054.

§2º Constituem objetos específicos da apuração:

I - Esclarecer a motivação, a finalidade e as circunstâncias da abordagem;

II - Verificar as alegações relativas ao porte e à eventual utilização ostensiva de armas de fogo durante a abordagem;

III - Apurar a suposta ocorrência de intimidação, ameaça ou constrangimento para obtenção de informações;

IV - Investigar as circunstâncias relacionadas ao vídeo que conteria possíveis ameaças envolvendo um integrante da corporação;

V - Verificar eventual utilização indevida da autoridade funcional ou possível excesso no exercício das atribuições institucionais;

VI - Individualizar as condutas dos agentes envolvidos, mediante análise dos elementos probatórios disponíveis.

§3º A presente sindicância possui caráter exclusivamente investigativo e não implica reconhecimento antecipado de responsabilidade dos servidores mencionados.

Art. 2º Designar, observados os requisitos legais de composição e a inexistência de impedimentos ou suspeições, os seguintes servidores para integrarem a Comissão de Sindicância:

I - Guilherme Paulino de Souza, matrícula nº 4052, Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II - João Vitor Moreira Cintra, CPF nº 064.071.271-14, para exercer a função de Secretário da Comissão;

III - José Paulo Moura Gomes, matrícula nº 4068, para exercer a função de Membro da Comissão.

§1º A participação dos servidores terá caráter temporário e específico, ficando limitada aos trabalhos relacionados à presente sindicância.

§2º Os servidores designados deverão informar eventual impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade da investigação.

§3º A manifestação de anuência dos servidores, quando exigível, poderá ser formalizada mediante Termo de Aceite, a ser juntado aos autos.

Art. 3º Compete à Comissão realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, incluindo a juntada da manifestação que motivou a instauração, a identificação dos agentes, a realização de oitivas, a análise de documentos e a coleta dos demais elementos probatórios pertinentes.

Art. 4º Deverão ser adotadas imediatamente as providências necessárias à preservação de imagens, áudios, escalas de serviço, relatórios de ocorrência, registros de cautela de armas e equipamentos e demais documentos relacionados aos fatos, com registro de sua origem e integridade.

Art. 5º Encaminhar ao Gabinete do Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento do Ofício nº 163/2026, cópia desta Portaria, comprovante de publicação e informação sobre as providências iniciais adotadas, conforme determinado no referido expediente.

Art. 6º Verificar a existência de procedimento anterior sobre os mesmos fatos e, caso identificado, comunicar seu número e situação à autoridade competente, evitando duplicidade de apuração.

Art. 7º A sindicância terá natureza preparatória e não punitiva, com apuração imparcial e conclusões independentes, observando-se o prazo legal de conclusão.

§1º Eventual responsabilização administrativa dependerá de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2º A Comissão deverá apresentar relatório final circunstanciado à autoridade competente, indicando os fatos apurados, os elementos analisados e as providências recomendadas.

§3º A presente sindicância não suspende a coleta documental determinada pelo Ofício nº 162/2026 nem as providências relacionadas à resposta ao Ministério Público Estadual.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 17 de novembro de 2026.

GUILHERME PAULINO DE SOUZA

Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal

Matrícula nº 4052


Portaria Nº 3, de 17 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor GCM Maycon da Silva Nascimento, matrícula nº 4056, em atendimento à solicitação encaminhada pelo Comando-Geral da Guarda Civil Municipal, mediante Ofício nº 02/2026 - CG/GCM, de 11 de novembro de 2026, e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 449, de 08 de outubro de 2021, combinado com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.124, de 11 de junho de 2026, e o artigo 29 do Decreto Municipal nº 1.001, de 12 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 02/2026 - CG/GCM, de 11 de novembro de 2026, encaminhado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins à Corregedoria-Geral, comunicando fatos relacionados à conduta funcional do servidor GCM Maycon da Silva Nascimento, matrícula nº 4056, e solicitando a adoção das providências administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelo Comando-Geral acerca da participação do referido servidor no II COR - Curso de Operador de ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), realizado no Município de Palmas - TO, com início informado em 27 de outubro de 2026, sem que, segundo o expediente recebido, tenha sido concedida autorização formal pela autoridade administrativa competente para seu afastamento das atividades funcionais e participação na capacitação;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se houve solicitação de autorização, comunicação prévia ao superior hierárquico, concessão de afastamento, dispensa do serviço ou outro ato administrativo que legitimasse a participação do servidor no referido curso;

CONSIDERANDO as informações constantes do Ofício nº 02/2026 - CG/GCM acerca do suposto não comparecimento do servidor à convocação institucional expedida pelo Comandante-Geral para participação no Curso de Capacitação de Armamento e Tiro - CAT, destinado à capacitação e habilitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade da convocação institucional, sua forma de comunicação, a efetiva ciência do servidor, a existência de eventual justificativa ou impedimento e as circunstâncias que ocasionaram seu não comparecimento;

CONSIDERANDO que a participação em cursos de capacitação externa e o cumprimento de convocações institucionais devem observar as normas administrativas aplicáveis, a organização do serviço público e os deveres funcionais dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO que a ausência de autorização formal e o não comparecimento a uma convocação institucional, quando noticiados, demandam apuração das circunstâncias e da eventual existência de justificativas, não constituindo, isoladamente, comprovação de infração disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos de maneira objetiva, imparcial e fundamentada, garantindo a adequada instrução documental e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal;

CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa Investigativa possui natureza preparatória e não punitiva, destinando-se à coleta de informações e à verificação da existência de elementos que justifiquem eventual adoção de providências disciplinares;

RESOLVE:

Da instauração e do objeto

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, em atendimento à solicitação encaminhada pelo Comando-Geral da Guarda Civil Municipal, mediante Ofício nº 02/2026 - CG/GCM, de 11 de novembro de 2026, destinada à apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor GCM MAYCON DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 4056, relacionadas à participação em curso de capacitação externa sem autorização formal informada e ao suposto descumprimento de convocação institucional.

§1º A presente sindicância terá como objeto a apuração dos seguintes fatos:

I - A participação do servidor no II COR - Curso de Operador de ROMU, realizado no Município de Palmas - TO, com início em 27 de outubro de 2026, sem autorização formal informada pelo Comando-Geral da Guarda Civil Municipal;

II - O suposto não comparecimento do servidor à convocação expedida pelo Comandante-Geral para realização do Curso de Capacitação de Armamento e Tiro - CAT;

III - A eventual ocorrência de ausência ao serviço, descumprimento de determinação funcional ou inobservância de procedimentos administrativos, desde que demonstrados por elementos probatórios e devidamente relacionados aos fatos investigados.

§2º Constituem objetivos específicos da apuração:

I - Verificar se o servidor solicitou autorização formal para participar do II COR - Curso de Operador de ROMU;

II - Identificar se houve autorização, dispensa, afastamento, ciência ou anuência da autoridade administrativa competente;

III - Verificar as datas de participação no curso e sua eventual coincidência com escalas de serviço, convocações ou outras obrigações funcionais;

IV - Apurar se houve ausência ao serviço ou descumprimento de obrigação funcional durante o período de participação no curso;

V - Analisar a convocação institucional para o Curso de Capacitação de Armamento e Tiro - CAT, verificando sua regularidade, antecedência, conteúdo e forma de comunicação;

VI - Confirmar se o servidor teve ciência inequívoca da convocação e se apresentou justificativa para o não comparecimento;

VII - Verificar a existência de impedimentos, autorizações, comunicações ou circunstâncias que possam justificar a conduta noticiada;

VIII - Identificar eventual existência de indícios de infração disciplinar, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

§3º A presente sindicância possui natureza exclusivamente investigativa e preparatória, não implicando reconhecimento antecipado de responsabilidade funcional do servidor mencionado.

Da Comissão de Sindicância

Art. 2º Designar, observados os requisitos legais de composição e a inexistência de impedimentos ou suspeições, os seguintes servidores para integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa:

I - Guilherme Paulino de Souza, matrícula nº 4052, Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II - João Vitor Moreira Cintra, CPF nº 064.071.271-14, para exercer a função de Secretário da Comissão;

III - José Paulo Moura Gomes, matrícula nº 4068, para exercer a função de Membro da Comissão.

§1º A participação dos servidores designados terá caráter temporário e específico, ficando limitada aos trabalhos relacionados à presente sindicância, sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias, observadas as necessidades do serviço.

§2º Os servidores designados deverão informar eventual impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade dos trabalhos investigativos.

§3º A manifestação de anuência dos servidores, quando exigível, poderá ser formalizada mediante Termo de Aceite, a ser juntado aos autos da sindicância.

§4º Constatado impedimento, suspeição ou impossibilidade de participação de qualquer integrante, deverá ser providenciada sua substituição mediante ato formal da autoridade competente.

Das diligências investigativas

Art. 3º Compete à Comissão de Sindicância promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, observadas suas competências legais e regulamentares.

§1º Deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes providências:

I - Juntar aos autos cópia integral do Ofício nº 02/2026 - CG/GCM, de 11 de novembro de 2026, e de seus eventuais anexos;

II - Solicitar ao Comando-Geral cópia da convocação institucional referente ao Curso de Capacitação de Armamento e Tiro - CAT;

III - Solicitar documentos que comprovem a comunicação da convocação ao servidor, incluindo registros de recebimento, ciência, mensagens institucionais e demais meios utilizados;

IV - Solicitar ao Comando-Geral informações e documentos referentes à existência ou inexistência de autorização formal para participação do servidor no II COR - Curso de Operador de ROMU;

V - Solicitar à instituição responsável pelo II COR, quando necessário, declaração de matrícula, frequência, participação e período de realização do curso;

VI - Requisitar escalas de serviço, registros de frequência, ordens de serviço e demais documentos relacionados ao período investigado;

VII - Notificar o servidor GCM Maycon da Silva Nascimento para que apresente sua versão dos fatos, facultando-lhe a apresentação de documentos e esclarecimentos pertinentes;

VIII - Realizar oitivas de servidores, superiores hierárquicos e eventuais testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

IX - Analisar eventuais justificativas, comunicações, autorizações ou documentos apresentados pelo servidor;

X - Realizar outras diligências necessárias à completa elucidação das circunstâncias investigadas.

§2º Todas as diligências deverão ser formalmente registradas nos autos, garantindo a identificação da origem dos documentos, a integridade dos elementos coletados e a rastreabilidade dos atos praticados.

Da preservação documental

Art. 4º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à preservação dos documentos e registros relacionados aos fatos investigados.

§1º Deverão ser preservados, especialmente:

I - Ofícios e comunicações institucionais referentes ao servidor;

II - Convocações expedidas pelo Comando-Geral;

III - Registros de ciência e recebimento das convocações;

IV - Escalas de serviço e registros de frequência;

V - Solicitações de autorização para participação em cursos externos;

VI - Autorizações, dispensas, afastamentos e demais atos administrativos eventualmente expedidos;

VII - Registros de matrícula e frequência nos cursos II COR e CAT;

VIII - Mensagens e demais comunicações funcionais pertinentes à apuração.

§2º Os documentos deverão ser juntados aos autos de forma organizada, com identificação de sua origem e preservação de sua integridade.

Da prevenção de duplicidade

Art. 5º Verificar a existência de procedimento administrativo anteriormente instaurado para apuração dos mesmos fatos.

Parágrafo único. Caso seja identificado procedimento anterior, deverá ser registrada sua numeração e situação, adotando-se as providências cabíveis para evitar duplicidade de apuração, observadas as competências administrativas e a legislação municipal.

Da natureza e conclusão do procedimento

Art. 6º A presente Sindicância Administrativa Investigativa terá natureza preparatória e não punitiva, devendo ser conduzida com imparcialidade, objetividade e independência das conclusões, observando-se o prazo legal aplicável.

§1º A eventual responsabilização administrativa do servidor dependerá de procedimento disciplinar próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias legalmente previstas.

§2º A Comissão deverá apresentar relatório final circunstanciado, contendo:

I - A descrição dos fatos investigados;

II - A relação dos documentos e elementos probatórios analisados;

III - A síntese das manifestações e declarações colhidas;

IV - A análise individualizada das condutas noticiadas;

V - A conclusão fundamentada acerca da existência ou inexistência de indícios de irregularidade funcional;

VI - A indicação das providências administrativas recomendadas, conforme o resultado da apuração.

§3º O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para apreciação e adoção das providências legalmente cabíveis, inclusive eventual arquivamento, realização de diligências complementares ou instauração de procedimento disciplinar próprio.

Da vigência

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 17 de novembro de 2026.

GUILHERME PAULINO DE SOUZA

Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal

Matrícula nº 4052




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