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EDIÇÃO Nº 974, DE 11 de Novembro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1172, de 10 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora YANNE THAYSA ARAUJO BATISTA, matrícula funcional nº 3400, por meio do qual solicita sua exoneração do cargo em comissão;
CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora por meio do Decreto nº 676/2024, de 17 de junho de 2024;
D E CR E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir da data, a servidora YANNE THAYSA ARAUJO BATISTA, inscrita no CPF nº xxx.953.xxx-17, matrícula funcional nº 3400, do cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º Fica declarado vago o cargo em comissão mencionado no artigo anterior, a partir da data de efetivação da exoneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 1173, de 11 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de aposentadoria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a comunicação de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao servidor;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 31 da Lei Municipal nº 335/2021, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração apresentado pelo servidor, em razão de sua aposentadoria, devidamente protocolizado junto ao Gabinete do Prefeito;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 11 de novembro de 2026, o servidor JOAQUIM RODRIGUES NERES, matrícula funcional nº 192, inscrito no CPF nº xxx.xxx.361-05, do cargo efetivo de VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, em razão de aposentadoria.
Art. 2º Compete ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências administrativas necessárias à baixa do vínculo funcional, à atualização dos registros funcionais e à apuração de eventuais valores remuneratórios e demais verbas legalmente devidas ao servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 52, de 11 de Novembro de 2026.
Retifica o percentual do adicional por tempo de serviço concedido à servidora Benta Rodrigues Neto pela Portaria nº 024/2024.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 024/2024, de 4 de março de 2024, concedeu à servidora Benta Rodrigues Neto adicional de 12% (doze por cento), posteriormente identificado como superior ao devido;
CONSIDERANDO a decisão de 1º de setembro de 2026, proferida no processo nº 0000460-92.2021.8.27.2727, que homologou, com a concordância da servidora, a retificação para 6% sobre o vencimento-base;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o ato administrativo e a folha de pagamento ao comando judicial;
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar o art. 1º da Portaria nº 024/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedido à servidora BENTA RODRIGUES NETO, matrícula nº 105, adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base, correspondente a um quinquênio, nos termos da decisão proferida no processo nº 0000460-92.2021.8.27.2727.
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos adequará a rubrica do quinquênio de 12% para 6%, com efeitos financeiros a partir da publicação desta Portaria, identificando o adicional no demonstrativo e certificando o cumprimento para comunicação ao Juízo.
Art. 3º. Eventuais valores pagos a maior serão apurados em procedimento próprio, com contraditório, ampla defesa e exame da boa-fé, observadas as decisões judiciais. Esta Portaria não autoriza descontos retroativos ou compensação automática.
Art. 4º. Dê-se ciência à servidora e encaminhe-se cópia ao RH e à Assessoria Jurídica para as providências de cumprimento e juntada aos autos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 024/2024.
Santa Rosa do Tocantins, 11 de novembro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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