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EDIÇÃO Nº 972, DE 04 de Novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PLANO DE TRABALHO DO COMITÊ COLEGIADO DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO
Período de vigência: setembro de 2026 a dezembro de 2027
1. IDENTIFICAÇÃO
Município: Santa Rosa do Tocantins - TO
Órgão: Comitê Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Órgãos e segmentos integrantes: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e representantes da sociedade civil com atuação na área da infância e adolescência.
Grupo vinculado: Grupo Técnico Intersetorial.
Periodicidade das reuniões ordinárias: mensalmente, preferencialmente na última terça-feira de cada mês.
2. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Trabalho constitui instrumento de planejamento, organização, articulação, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Comitê Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
O Comitê foi instituído por meio do Decreto Municipal de 12 de setembro de 2025, em consonância com a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, e com o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Desde sua implantação, encontra-se em funcionamento, com realização de reuniões ordinárias mensais e participação de representantes das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, CMDCA e sociedade civil.
Durante seu período de funcionamento, foram desenvolvidas ações de articulação intersetorial, discussão e organização dos fluxos de atendimento, definição de atribuições dos serviços, participação em capacitações e atividades formativas, bem como outras ações voltadas ao fortalecimento da proteção integral.
Considerando que as ações iniciais de implantação, organização e capacitação já foram realizadas, o presente Plano corresponde à etapa de consolidação, qualificação, monitoramento e avaliação da Rede de Cuidado e Proteção Social, contemplando o período restante de 2026 e o exercício de 2027.
3. JUSTIFICATIVA
A proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência exige atuação articulada, integrada e contínua dos diferentes órgãos e políticas públicas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
Nesse sentido, o Comitê Colegiado constitui espaço permanente de articulação intersetorial, planejamento, avaliação e construção coletiva de estratégias destinadas ao fortalecimento da proteção integral, à prevenção da revitimização e à qualificação dos serviços.
No Município de Santa Rosa do Tocantins, verifica-se que o Comitê encontra-se formalmente instituído e em funcionamento, sendo necessário, para a continuidade do processo, avançar na sistematização dos procedimentos, na formalização dos fluxos, na definição das responsabilidades institucionais, no fortalecimento da comunicação entre os serviços e no monitoramento das ações desenvolvidas.
As discussões realizadas pelo grupo apontaram, entre outros aspectos, a necessidade de aprimoramento do fluxo municipal de atendimento, de fortalecimento dos mecanismos de comunicação entre os integrantes da rede, de organização do funcionamento do Grupo Técnico Intersetorial e de registro sistemático dos resultados positivos e das dificuldades identificadas no trabalho intersetorial.
Dessa forma, o presente Plano busca transformar as deliberações do Comitê em ações planejadas, acompanháveis e avaliáveis, assegurando continuidade ao trabalho já desenvolvido.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Plano fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 227; na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017; no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018; e no Decreto Municipal de 12 de setembro de 2025, que dispõe sobre a implantação do Comitê Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e institui o Grupo Técnico Intersetorial no âmbito do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
A atuação do Comitê deverá observar os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente, dignidade, respeito, não discriminação, intersetorialidade, confidencialidade, mínima intervenção, não revitimização e atendimento humanizado.
5. OBJETIVO GERAL
Fortalecer e consolidar a Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Santa Rosa do Tocantins, por meio da atuação permanente e articulada do Comitê Colegiado e do Grupo Técnico Intersetorial, promovendo proteção integral, prevenção da revitimização, qualificação dos serviços, aperfeiçoamento dos fluxos, comunicação intersetorial, capacitação profissional e monitoramento das ações.
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São objetivos específicos do presente Plano manter o funcionamento regular do Comitê Colegiado; garantir a realização das reuniões ordinárias mensais; acompanhar as deliberações e os encaminhamentos definidos pelo Comitê; fortalecer a participação dos representantes titulares e suplentes; manter atualizado o diagnóstico e o mapeamento da rede; formalizar, revisar e aperfeiçoar o fluxo municipal de atendimento; estabelecer com maior clareza as atribuições dos órgãos e serviços; fortalecer os mecanismos de referência e contrarreferência; organizar e consolidar o funcionamento do Grupo Técnico Intersetorial; promover educação permanente dos profissionais; estimular a multiplicação interna dos conhecimentos adquiridos em capacitações; desenvolver ações preventivas de enfrentamento às violências; fortalecer a comunicação entre os integrantes da rede; identificar gargalos e dificuldades; acompanhar a execução dos fluxos; monitorar resultados; realizar avaliações periódicas; e subsidiar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
7. EIXOS ESTRATÉGICOS
O Plano será desenvolvido a partir dos seguintes eixos: fortalecimento institucional do Comitê; monitoramento e aperfeiçoamento dos fluxos; fortalecimento do Grupo Técnico Intersetorial; educação permanente e capacitação da rede; prevenção e mobilização social; e monitoramento e avaliação da Rede de Proteção.
8. AÇÕES DE CONSOLIDAÇÃO - SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026
Considerando o estágio atual de funcionamento do Comitê, as ações previstas para o período restante de 2026 terão caráter de consolidação, avaliação e aperfeiçoamento.
Setembro de 2026 - Avaliação do funcionamento do Comitê e formalização dos fluxos
Será realizada avaliação coletiva do funcionamento do Comitê desde sua implantação, considerando a participação dos integrantes, a periodicidade das reuniões, os encaminhamentos realizados, os avanços alcançados e os aspectos que ainda necessitam de aprimoramento.
Conforme discussão realizada pelo grupo, o funcionamento do Comitê foi avaliado positivamente, devendo-se, a partir dessa avaliação, concentrar esforços na formalização e sistematização dos fluxos de atendimento da rede.
Ação: realizar avaliação do funcionamento do Comitê e iniciar a formalização do fluxo municipal de atendimento.
Responsáveis: Comitê Colegiado e Grupo Técnico Intersetorial.
Prazo: setembro de 2026.
Produto esperado: registro da avaliação do Comitê e minuta/versão revisada do fluxo municipal de atendimento.
Outubro de 2026 - Avaliação prática e aperfeiçoamento do fluxo
Será realizada análise da utilização prática do fluxo municipal, buscando identificar dificuldades de comunicação, encaminhamento, referência, contrarreferência e acompanhamento.
A discussão do grupo apontou a necessidade de aprimorar o fluxo existente, razão pela qual será realizada avaliação conjunta dos procedimentos utilizados pelos diferentes serviços e identificação dos pontos que necessitam de ajuste.
Como estratégia de fortalecimento da comunicação institucional, será providenciada a criação de endereço de e-mail institucional destinado à comunicação e articulação dos integrantes da rede, conforme pactuação do grupo.
Ações: avaliar o funcionamento prático do fluxo; identificar pontos de dificuldade; propor ajustes; definir responsabilidades dos serviços; e estruturar canal institucional de comunicação entre os integrantes da rede.
Responsáveis: Comitê Colegiado e Grupo Técnico Intersetorial, com participação dos órgãos integrantes da rede.
Prazo: outubro de 2026.
Produtos esperados: levantamento dos principais gargalos; fluxo revisado; definição das responsabilidades institucionais; e canal institucional de comunicação da rede.
Novembro de 2026 - Fortalecimento do Grupo Técnico Intersetorial
Será realizada discussão específica sobre o funcionamento do Grupo Técnico Intersetorial, considerando seus critérios de acionamento, composição, atribuições, responsabilidades, formas de registro e acompanhamento dos encaminhamentos.
Também serão sistematizados os resultados positivos já observados na atuação articulada da rede, de modo a identificar práticas que possam ser mantidas e fortalecidas.
Ações: definir critérios de acionamento do Grupo Técnico; estabelecer profissionais de referência; organizar rotina de atuação conforme necessidade; definir instrumento de registro; acompanhar encaminhamentos pactuados; e registrar experiências positivas da atuação intersetorial.
Responsáveis: Comitê Colegiado e Grupo Técnico Intersetorial.
Prazo: novembro de 2026.
Produto esperado: proposta de organização operacional do Grupo Técnico Intersetorial e registro das experiências/resultados positivos identificados.
Dezembro de 2026 - Avaliação anual e planejamento de 2027
Será realizada avaliação das ações desenvolvidas ao longo do ano, considerando as metas estabelecidas, os encaminhamentos realizados, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as necessidades de continuidade ou alteração.
A partir dessa avaliação, serão organizadas as ações prioritárias para 2027, estabelecendo-se metas, responsáveis, prazos e produtos esperados.
Responsáveis: Comitê Colegiado.
Prazo: dezembro de 2026.
Produto esperado: relatório de avaliação anual e planejamento operacional para 2027.
9. PLANO DE TRABALHO - 2027
Durante o ano de 2027, o Comitê manterá reuniões ordinárias mensais, preferencialmente na última terça-feira de cada mês, com pautas previamente definidas, registro em ata, acompanhamento dos encaminhamentos e avaliação periódica das ações.
No eixo de fortalecimento institucional, serão mantidas as reuniões ordinárias, o acompanhamento das deliberações, a atualização da composição dos representantes quando necessária e a realização de avaliações semestrais do funcionamento do Comitê.
No eixo de fluxos, será realizado acompanhamento periódico da aplicação do fluxo municipal, verificando-se o conhecimento das responsabilidades pelos serviços, a efetividade dos encaminhamentos, a comunicação entre os setores, a referência e contrarreferência e a necessidade de atualização dos procedimentos.
No eixo do Grupo Técnico Intersetorial, serão definidos e aperfeiçoados os critérios de acionamento, os profissionais de referência, os instrumentos de registro e os mecanismos de acompanhamento das providências pactuadas.
No eixo de educação permanente, serão priorizadas as oportunidades de capacitação disponibilizadas pela SETAS, órgãos estaduais e federais, além de cursos, encontros, seminários e formações on-line. Sempre que possível, os integrantes que participarem de formações externas compartilharão os conteúdos considerados relevantes com os demais membros da rede.
No eixo de prevenção e mobilização social, serão apoiadas ações educativas, campanhas, atividades escolares, orientações às famílias, divulgação dos canais de proteção e denúncia e ações relacionadas ao Maio Laranja, conforme planejamento intersetorial.
No eixo de monitoramento e avaliação, serão acompanhados os encaminhamentos, o acesso entre os serviços, a existência de retorno das demandas, a continuidade dos acompanhamentos, eventuais sobreposições de atendimento, a ocorrência de repetição desnecessária de relatos e os obstáculos identificados pelos profissionais.
O monitoramento terá caráter de fortalecimento da rede, não constituindo mecanismo de fiscalização individual dos profissionais, mas instrumento para identificação de fragilidades sistêmicas e construção coletiva de soluções.
10. CRONOGRAMA 2027
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Mês |
Ação prioritária |
Produto esperado |
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Janeiro |
Planejamento anual |
Plano operacional de 2027 |
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Fevereiro |
Revisão e acompanhamento do fluxo |
Ajustes necessários |
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Março |
Educação permanente |
Capacitação/multiplicação |
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Abril |
Grupo Técnico Intersetorial |
Avaliação do funcionamento |
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Maio |
Maio Laranja |
Ações de prevenção |
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Junho |
Avaliação semestral |
Relatório parcial |
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Julho |
Referência e contrarreferência |
Avaliação dos encaminhamentos |
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Agosto |
Prevenção da revitimização |
Orientações à rede |
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Setembro |
Educação permanente |
Capacitação/multiplicação |
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Outubro |
Avaliação da rede |
Levantamento de gargalos |
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Novembro |
Revisão do fluxo |
Propostas de aprimoramento |
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Dezembro |
Avaliação anual |
Relatório e planejamento de 2028 |
O cronograma poderá ser ajustado conforme as demandas identificadas pelo Comitê, as necessidades da rede e a disponibilidade de formações externas, mantendo-se, contudo, a periodicidade das reuniões ordinárias.
11. METAS E INDICADORES
Constituem metas do presente Plano manter o funcionamento regular do Comitê; realizar as reuniões ordinárias previstas; manter atualizado o fluxo municipal; fortalecer o Grupo Técnico Intersetorial; ampliar a comunicação entre os serviços; realizar ações de educação permanente; desenvolver ações preventivas; e realizar monitoramento e avaliação periódica da rede.
Serão utilizados como indicadores o número de reuniões realizadas, percentual de participação dos membros, número de encaminhamentos realizados e acompanhados, número de reuniões do Grupo Técnico, número de situações acompanhadas de forma articulada, número de capacitações realizadas, número de profissionais participantes, número de ações preventivas realizadas, fluxo atualizado, mapa da rede atualizado, relatórios semestrais e relatório anual.
12. INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
Para acompanhamento da execução do Plano serão utilizados calendário anual de reuniões, pautas, atas, listas de presença, quadro de encaminhamentos, matriz de responsabilidades, mapa da rede, fluxo municipal, registros de capacitações, registros das ações preventivas e instrumentos de avaliação.
Será utilizado, especialmente, o Quadro de Encaminhamentos do Comitê, contendo data, encaminhamento, responsável, prazo, situação e resultado, possibilitando o acompanhamento contínuo das deliberações realizadas.
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento será realizado continuamente pelo Comitê, mediante acompanhamento dos encaminhamentos, avaliação dos fluxos, registros das capacitações, ações preventivas e demais instrumentos previstos neste Plano.
Semestralmente, será realizada avaliação geral da execução do Plano, considerando as ações realizadas, as ações não realizadas, os motivos que tenham impossibilitado sua execução, as dificuldades identificadas, os encaminhamentos que necessitam de continuidade, as alterações necessárias e as novas demandas surgidas.
Ao final de cada exercício, será elaborado relatório de avaliação e planejamento do exercício seguinte.
14. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se, com a execução do presente Plano, consolidar o Comitê Colegiado como espaço permanente de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação da Rede de Cuidado e Proteção Social de Santa Rosa do Tocantins.
Pretende-se fortalecer a integração entre Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, CMDCA e sociedade civil; aprimorar os fluxos de atendimento; ampliar a clareza quanto às responsabilidades de cada órgão; fortalecer o Grupo Técnico Intersetorial; qualificar continuamente os profissionais; melhorar a comunicação entre os serviços; e ampliar a capacidade de acompanhamento dos encaminhamentos realizados.
Espera-se, ainda, contribuir para a redução da fragmentação das intervenções e da revitimização, assegurando que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tenham acesso a atendimento articulado, humanizado, protetivo e compatível com os princípios estabelecidos pela legislação vigente.
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Plano de Trabalho representa a continuidade do processo de fortalecimento da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Considerando que o Comitê foi formalmente instituído em setembro de 2025 e encontra-se em funcionamento, o planejamento apresentado não se caracteriza como proposta de implantação inicial, mas como instrumento de consolidação, sistematização, monitoramento e aperfeiçoamento das ações já desenvolvidas.
As ações previstas para o período restante de 2026 foram definidas a partir da avaliação realizada pelo próprio grupo, contemplando a análise do funcionamento do Comitê, o aperfeiçoamento e formalização dos fluxos, o fortalecimento da comunicação institucional, a organização do Grupo Técnico Intersetorial e a avaliação anual para planejamento das ações de 2027.
Para o exercício de 2027, o planejamento estabelece continuidade das reuniões mensais, acompanhamento sistemático dos fluxos, educação permanente, prevenção das violências, fortalecimento do Grupo Técnico Intersetorial e avaliação periódica dos resultados.
O Comitê deverá manter atuação pautada pela responsabilidade compartilhada, comunicação adequada, respeito às atribuições de cada órgão, proteção integral, sigilo profissional e institucional e prevenção da revitimização.
Dessa forma, o presente Plano constitui instrumento orientador para o período de setembro de 2026 a dezembro de 2027, devendo ser utilizado como referência para as reuniões mensais, planejamento das ações, acompanhamento das deliberações e avaliação dos resultados alcançados pela Rede de Cuidado e Proteção Social do Município.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
SANTA ROSA DO TOCANTINS. Decreto Municipal de 12 de setembro de 2025. Dispõe sobre a implantação do Comitê Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a instituição do Grupo Intersetorial Técnico, no âmbito do Município de Santa Rosa do Tocantins/TO. Santa Rosa do Tocantins, TO, 2025.
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