EDIÇÃO Nº 96, DE 12 de Julho de 2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

"Dispõe sobre Recesso no Serviço Público do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO., e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município,

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado recesso no serviço público das Repartições Públicas Municipais de Santa Rosa do Tocantins -TO., no período de 15 a 26 de julho de 2.019.

Art. 2° - A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, e Conselheiro Tutelar, que continuarão com seus horários normais de funcionamento ao atendimento à população em geral.

Parágrafo Único: Fica ainda, determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas a disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2019. (dois mil e dezenove).

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal

"Dispõe sobre Designação de servidores como Brigadista e dá outras Providencias. "

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais etc.

Considerando a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do município no período de longa estiagem.

Considerando que o município dispõe em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em período de estiagem.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores municipais WESLEY GOMES DE SOUZA, MILDECY DE SALES DIAS, AILTON PEREIRA DOS SANTOS, ADERALDO RODREIGUES DE FRANÇA, MANOEL RODRIGUES PEREIRA, GUSTAVO PEREIRA PINTO, DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA, CARLOS DIONISIO CARVALHO, JOAQUIM ANTONIO GONÇALVES e LEIDIANA BELÉM PEREIRA ficando os mesmos a disposição da Coordenadoria da Defesa Civil do município, para participar de treinamentos ou para atuarem como brigadistasno período de 10 de Julho a 30 de outubro de 2019.

Art. 2º Os servidores designados que efetivamente exercer as funções de Brigadista no período indicado, receberá gratificações correspondentes a 10 % (dês por cento) sobre o salario do servidor indicado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos três de julho de dois mil e dezenove.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal.

CARTA CONVITE Nº 003/2019.

DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 003/2019, que visa aContratação de empresa especializada para construção de praça pública, situada na Avenida José Martins Torres, medindo 1.195,21 m², inclusive com fornecimento de materiais destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Transporte deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas a da empresa:

MARQUES E XAVIER LTDA-ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 37.379.518/0001-98, estabelecida em RUA LUIZ MOURA LEITE, 0, - SETOR AEROPORTO, PIUM - TO, vencedora do item abaixo relacionado: