DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA À CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de assessoria técnica especializada voltada à capacitação e formação profissional da Guarda Civil Municipal (GCM), formalização de Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal, elaboração de Planejamento Estratégico e atendimento às diretrizes do Exército Brasileiro;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 128/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, contratação de assessoria técnica especializada voltada à capacitação e formação profissional da Guarda Civil Municipal (GCM).
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, INSTRUÇÃO, CONCURSOS PUBLICOS E SEGURANÇA PUBLICA - INEP BRASIL, inscrita no CNPJ 25.201.306/0001-37, pelo valor total de R$ R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 07 de outubro de 2026.