DISPÕE SOBRE A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, VISANDO A EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS - MATERIAIS PERMANENTES";, DESTINADO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a eventual e futura aquisição de materiais permanentes destinados as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 415/2026 foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 126/2026 e autorização da autoridade competente;
CONSIDERANDO a vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 009/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 32/2025, conduzido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, conforme pesquisa de mercado e justificativa de preços apresentadas nos autos do processo administrativo, demonstrando a compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 009/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 009/2026, Processo Administrativo nº 044/2025, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins-TO.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa CRS COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.925.779/0001-33, pelo valor total de R$ 223.801,52 (duzentos e vinte tres mil oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 29 de setembro de 2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: PUBLIXEL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.375.535/0001-61.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de análise, elaboração e envio da retificação das informações do Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGDC, referentes ao exercício de 2025, do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, incluindo a análise das informações anteriormente transmitidas, a realização dos ajustes e correções necessários, a elaboração e o envio da retificação, bem como a disponibilização dos respectivos comprovantes de transmissão à CONTRATANTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.
VALOR GLOBAL: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 3.3.4.123.3.2.126; Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.500.0000.000000.
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser encerrado antecipadamente após a conclusão integral do objeto e o cumprimento das obrigações contratuais.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE; JAINNE DOS SANTOS ALVES - Sócia-Administradora, pela CONTRATADA.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de setembro de 2026.