DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PEDRO RODRIGUES NETO E BENEDITO PINTO, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE CANGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 424/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 21/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PEDRO RODRIGUES NETO E BENEDITO PINTO, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE CANGAS, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES. OS SERVIÇOS SÃO NECESSÁRIOS EM RAZÃO DO DESGASTE DAS INSTALAÇÕES E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA DOS PRÉDIOS, CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PARA UM AMBIENTE ADEQUADO AOS ALUNOS E SERVIDORES.;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação não ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a apresentação de documentação técnica e proposta vantajosa por empresa especializada, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa CONSTRUTORA NOGUEIRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.379.229/0001-04, pelo valor total de R$ 130.047,80 (cento e trinta mil quarenta e sete mil reais e oitenta centavos), que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PEDRO RODRIGUES NETO E BENEDITO PINTO, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE CANGAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 25 de setembro de 2026.