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EDIÇÃO Nº 945, DE 11 de Setembro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1157, de 11 de Setembro de 2026.
";Declara o não comparecimento de candidato convocado para apresentação de documentação e avaliação admissional referente ao Concurso Público nº 001/2025, e dá outras providências.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público nº 001/2025, devidamente homologado pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 003/2026, que convocou candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para preenchimento de vagas remanescentes no cargo de Guarda Civil Municipal, em razão de vacância;
CONSIDERANDO que o referido Edital estabeleceu prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato, para que os candidatos convocados comparecessem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, apresentassem a documentação exigida e se submetessem à avaliação admissional;
CONSIDERANDO que o candidato WEMBLEY VINCK SENA SIQUEIRA, classificado em 12º lugar para o cargo de Guarda Civil Municipal, foi regularmente convocado por meio do Edital de Convocação nº 003/2026;
CONSIDERANDO que, transcorrido o prazo estabelecido no referido Edital, o candidato acima identificado não compareceu ao Setor de Recursos Humanos do Município, deixando de apresentar a documentação e os exames admissionais exigidos para o prosseguimento do processo de investidura;
CONSIDERANDO o disposto no item 5.1 do Edital de Convocação nº 003/2026, segundo o qual o não comparecimento do candidato convocado no prazo estabelecido, bem como a não apresentação da documentação e dos exames exigidos, implica impossibilidade de prosseguimento no processo de investidura;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado o não comparecimento do candidato WEMBLEY VINCK SENA SIQUEIRA, inscrito no CPF sob nº .xxx.221-80, classificado em 12º lugar no Concurso Público nº 001/2025, para o cargo de Guarda Civil Municipal, convocado por meio do Edital de Convocação nº 003/2026.
Art. 2º Em razão do não comparecimento no prazo estabelecido no Edital de Convocação nº 003/2026, fica impossibilitado o prosseguimento do candidato no processo de investidura, observadas as disposições do edital do concurso, da legislação municipal aplicável e do devido processo administrativo, quando cabível.
Art. 3º Fica autorizado o Município, observadas as disposições do edital do concurso e a ordem de classificação homologada, a adotar as providências necessárias para a convocação do próximo candidato classificado, caso preenchidos os requisitos legais e administrativos pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 1158, de 11 de Setembro de 2026.
";Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público para provimento de cargo da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins, em razão de vacância decorrente de exoneração, e dá outras providências";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal aplicável, em especial pela Lei Municipal n.º 449, de 8 de outubro de 2021, com as alterações posteriores, e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público n.º 001/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do certame, conforme ato próprio publicado na forma da lei;
CONSIDERANDO os pedidos de exoneração apresentados por 02 (dois) servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, os quais resultaram na vacância de 02 (dois) cargos públicos efetivos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins;
CONSIDERANDO que a vacância dos referidos cargos tornou necessária a adoção de providências para o seu regular provimento, visando assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos de competência da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos públicos vagos, em observância ao interesse público, à continuidade dos serviços públicos e ao fortalecimento das atividades de segurança pública municipal, proteção de bens, serviços e instalações públicas;
CONSIDERANDO a existência de candidato aprovado e classificado no Concurso Público n.º 001/2025, observada rigorosamente a ordem de classificação homologada;
CONSIDERANDO que o candidato a ser nomeado cumpriu as fases e exigências previstas no edital do concurso público, inclusive quanto à apresentação da documentação necessária, exames médicos admissionais, avaliação pela Junta Médica Municipal, quando exigida, e demais requisitos legais e editalícios;
CONSIDERANDO, por fim, que a nomeação de candidato aprovado em concurso público deve observar a ordem de classificação, a existência de vaga e o preenchimento dos requisitos legais e editalícios;
D E C R E TA:
Art. 1º. Fica NOMEADO o Senhor VITOR HUGO PRADO ALVES, inscrito no CPF sob nº. xxx.061-05, aprovado e classificado em 11º (décimo primeiro) lugar no Concurso Público n.º 001/2025, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, integrante do quadro permanente de servidores do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º. O candidato nomeado fica convocado para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, situado na sede administrativa do Município, no horário de expediente, para fins de conferência final da documentação, assinatura do Termo de Posse e adoção das demais providências necessárias à investidura no cargo público efetivo.
§ 1º A posse do candidato nomeado fica condicionada à comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, editalícios e regulamentares exigidos para o cargo, inclusive apresentação da documentação necessária, aptidão em exame médico admissional e inexistência de impedimento legal para o exercício da função pública.
§ 2º O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto de Nomeação, observada eventual prorrogação admitida pela legislação municipal e pelo edital do concurso público.
§ 3º O candidato nomeado que não tomar posse dentro do prazo legal e editalício terá tornado sem efeito o respectivo ato de nomeação, observadas as formalidades administrativas cabíveis.
Art. 3º. Após a posse, o servidor nomeado deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da assinatura do respectivo Termo de Posse, mediante apresentação ao órgão de lotação indicado pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Municipal n.º 335/2013.
§ 1º O início do exercício será registrado no assentamento individual do servidor, cabendo ao órgão competente formalizar a respectiva data de início das atividades funcionais.
§ 2º O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal estará sujeito à exoneração de ofício, na forma do art. 15, § 2º, e do art. 32, parágrafo único, II, da Lei Municipal n.º 335/2013.
§ 3º A partir da entrada em exercício, o servidor ficará sujeito às normas constitucionais, legais, estatutárias, disciplinares, funcionais e administrativas aplicáveis aos servidores públicos municipais e aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Recursos Humanos e os demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato
Nº 23, de 11 de Setembro de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 412/2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 12/2026.
DECRETO DE DISPENSA: Nº 1156/2026.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO.
CNPJ DA CONTRATANT: 12.270.405/0001-29
CONTRATADA: IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ DA CONTRATADA: 44.567.047/0001-07.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria, orientação e acompanhamento na elaboração, conferência, organização e transmissão dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, incluindo suporte técnico para as obrigações fiscais e tributárias correlatas, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado em parcela única, no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato observadas as condições estabelecidas no contrato.
VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão/Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Dotação/Funcional Programática: 04.11.10.122.3.2.060.
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 15000.1002.000000.
DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2026.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde.
Raiane Lanucy Rodrigues Soares
CONTRATADA: Imperium Assessoria e Consultoria Ltda.
Isaias José Ferreira Neto
- Sócio-Administrador
Extrato
Nº 23, de 11 de Setembro de 2026.
CONTRATO Nº 23/2026
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA CIDADE
TOCANTINÓPOLIS DO TOCANTINS, ADESÃO N° 002/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 396/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE FARMÁCIA BÁSICA, HOSPITALARES, DIVERSOS, ODONTOLÓGICOS E INJETÁVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA FARMÁCIA MUNICIPAL, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, BEM COMO DO DISTRITO DE MORRO DE SÃO JOÃO E CANGAS, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde.
Valor: R$ 761.961,18 (setecentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta e um real, e dezoito centavos)
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA
CNPJ nº 00.545.222/0001-90
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de setembro de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.
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