DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD-REINF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação do Fundo Municipal de Saúde, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 412/2026, para a prestação de serviços técnicos e especializados em consultoria e acompanhamento na transmissão dos dados na Escrituração Fiscal Digital de Retenção e outras Informações Fiscais EDF-REINF, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, durante os meses de janeiro a dezembro de 2026;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 120/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e especializados em consultoria e acompanhamento na transmissão dos dados na Escrituração Fiscal Digital de Retenção e outras Informações Fiscais EDF-REINF, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 44.567.047/0001-07, pelo valor total de R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 09 de setembro de 2026.
Objeto: Contrato a aquisição de materiais permanentes destinados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, mediante adesão à Ata de Registro de Preços n° 012/2024, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento e nos documentos que o integram, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 802.400,00 (oitocentos e dois mil e quatrocentos reais)
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa QUATRO PASSOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
CNPJ: Nº 22.126.012/0001-08.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 04 de setembro de 2026.