"Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a senhora KATYUSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 03 de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.
"Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora NEULANE DE SALES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, ao primeiro dia do mês de setembro de 2026.
"DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD-REINF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 411/2026, para a prestação de serviços técnicos e especializados em consultoria e acompanhamento na transmissão dos dados na Escrituração Fiscal Digital de Retenção e outras Informações Fiscais EDF-REINF, visando atender as necessidades da Prefeitura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo-TO, durante os meses de janeiro a dezembro de 2026.;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 119/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e especializados em consultoria e acompanhamento na transmissão dos dados na Escrituração Fiscal Digital de Retenção e outras Informações Fiscais EDF-REINF, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e cultura do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 44.567.047/0001-07, pelo valor total de R$ 17.760,00 (dezessete mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 02 de setembro de 2026.