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EDIÇÃO Nº 940, DE 27 de Agosto de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Portaria
Nº 45, de 27 de Agosto de 2026.
"Institui e nomeia a Comissão Municipal responsável pelo acompanhamento, análise, classificação e seleção das famílias candidatas às unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, no Município de Santa Rosa do Tocantins, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a execução, no Município de Santa Rosa do Tocantins, de empreendimento habitacional destinado à construção e entrega de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, modalidade FNHIS Sub 50;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na regulamentação expedida pelo Ministério das Cidades e nas demais normas aplicáveis à seleção dos beneficiários do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, objetividade, controle e adequada instrução do processo de cadastramento e seleção das famílias candidatas às unidades habitacionais;
CONSIDERANDO as disposições do Edital de Chamamento Público destinado à inscrição, habilitação, classificação e pré-seleção das famílias beneficiárias;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, responsável pelo acompanhamento, análise, classificação e pré-seleção das famílias candidatas às unidades habitacionais destinadas ao Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - LUANA FERREIRA MENEZES, Diretora de Assistência Social, matrícula nº 3433, representando a Coordenação Municipal de Habitação;
II - CLEYBE TAVARES FELICÍSSIMO PEREIRA, Diretora-Chefe Municipal do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, matrícula nº 2373, representando a Assistência Social;
III - ANA LÚCIA BULHÕES KARNIKOWSKI, Coordenadora de Turismo, matrícula nº 3082, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - MANOEL SANTANA DE NATIVIDADE, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, matrícula nº 3538, representando a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano;
V - ADEUSIL ANTÔNIO GONÇALVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 229.074.241-49, representando a sociedade civil.
§1º A Comissão será presidida por LUANA FERREIRA MENEZES, cabendo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões e adotar as providências necessárias ao regular funcionamento do colegiado.
§2º A servidora CLEYBE TAVARES FELICÍSSIMO PEREIRA exercerá as funções de Secretária da Comissão, incumbindo-lhe auxiliar na organização dos documentos, registros, atas e demais expedientes.
§3º Na ausência ou impedimento da Presidente, os trabalhos serão coordenados pelo membro indicado pela maioria dos integrantes presentes.
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Seleção, observadas as regras constantes do Edital de Chamamento Público e da regulamentação federal aplicável:
I - acompanhar o período de inscrição e cadastramento das famílias interessadas;
II - conferir a documentação apresentada pelos candidatos e verificar o preenchimento dos requisitos de habilitação;
III - solicitar documentos, informações, esclarecimentos ou diligências complementares, quando necessários à adequada instrução do processo;
IV - acompanhar a atualização das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
V - analisar a composição dos núcleos familiares, a renda, as condições habitacionais e os critérios de prioridade declarados;
VI - solicitar e acompanhar, quando necessário, estudos socioeconômicos, visitas domiciliares, relatórios sociais e outras diligências técnicas;
VII - aplicar, de forma objetiva e fundamentada, os critérios de pontuação, classificação, desempate e reserva estabelecidos no Edital;
VIII - elaborar e divulgar, na forma prevista no Edital, a relação preliminar das famílias habilitadas, inabilitadas e classificadas;
IX - receber, instruir, analisar e decidir os recursos administrativos interpostos contra o resultado preliminar;
X - elaborar a relação final dos candidatos pré-selecionados, observando a seleção de 25 (vinte e cinco) famílias para a lista principal e 8 (oito) famílias para o cadastro de reserva, totalizando 33 (trinta e três) famílias a serem encaminhadas para a etapa de validação cadastral;
XI - acompanhar o encaminhamento da relação à Caixa Econômica Federal - CAIXA e a realização das consultas, pesquisas e cruzamentos de dados nos sistemas oficiais pertinentes;
XII - promover, quando necessário, a substituição de candidato considerado inelegível, desistente ou impedido, observada rigorosamente a ordem de classificação e o cadastro de reserva;
XIII - registrar em ata suas reuniões, deliberações, diligências e decisões;
XIV - adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do Edital e das normas do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50.
Art. 4º. Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, transparência e observância aos princípios da Administração Pública, sendo-lhes vedado favorecer ou prejudicar candidatos por razões pessoais, políticas, partidárias, familiares ou de qualquer outra natureza estranha aos critérios objetivos do processo seletivo.
§1º O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de participar da análise, pontuação, julgamento de recurso ou qualquer deliberação relativa a candidato com quem possua parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau, vínculo pessoal que comprometa sua imparcialidade ou interesse direto ou indireto no resultado.
§2º O impedimento deverá ser registrado em ata, ficando o respectivo membro afastado da apreciação específica do candidato envolvido.
Art. 5º. Os documentos e informações pessoais obtidos durante o processo seletivo deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades do Programa Habitacional, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Parágrafo único. As informações relativas à saúde, deficiência, situação de violência doméstica, vulnerabilidade social e demais dados pessoais sensíveis deverão ser tratadas de forma restrita, vedada sua divulgação nas listas públicas.
Art. 6º. A Comissão poderá requisitar informações e apoio técnico das Secretarias e órgãos municipais, especialmente das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Administração, Obras, Habitação, Controle Interno e Assessoria Jurídica, quando necessários à verificação das informações apresentadas pelos candidatos.
Art. 7º. O exercício das funções pelos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando o pagamento de gratificação ou remuneração adicional.
Art. 8º. Os casos omissos serão decididos pela Comissão, observada a legislação aplicável, podendo ser solicitada manifestação da Assessoria Jurídica Municipal ou orientação da Caixa Econômica Federal e dos órgãos responsáveis pela execução do Programa.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 46, de 27 de Agosto de 2026.
Contrato: Nº 46/2026.
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA ELIANE FERNANDES, NA COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÊLICO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2026, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa LEANDRO F DA SILVA
CNPJ nº 30.584.158/0001-17
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de agosto de 2026.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 47, de 27 de Agosto de 2026.
Contrato: Nº 47/2026.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 413/2026.
Objeto: Contratação de Preletor para ministrar palestra durante as festividades alusivas ao dia do evangelho, em atendimento ao disposto na Lei municipal nº 519/2024, que institui no calendário oficial do município a celebração anual do referido evento, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa ADRIANO MACIEL DE CASTRO,
CNPJ nº 63.292.289/0001-80.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de agosto de 2026.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
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