";Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências";.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal n.º 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder à servidora LAYNARA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA, brasileira, solteira, matrícula funcional nº 3726, ocupante do cargo em comissão de ";Assessora de Gabinete";, Licença Maternidade, nos seguintes períodos:
I - de 07/08/2026 até 04/12/2026 (Licença Maternidade), totalizando 120 (cento e vinte) dias; e
II - de 05/12/2026 até 02/02/2027 (Prorrogação da Licença Maternidade), totalizando 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Municipal nº 501/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2026.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.
O Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO, através do pregoeiro e equipe de apoio torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão na forma Presencial, do tipo Menor Preço por Item, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 181/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo automotivo tipo utilitário, com capacidade mínima para 07 (sete) passageiros, destinado ao transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, no período de agosto a dezembro de 2026, Data da sessão: 21 de agosto de 2026. Horário: 08h: 00min horas. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Município, bem como poderão ser obtidos pelo e-mail cplsantarosa@gmail.com. Santa Rosa do Tocantins - TO, 06 de agosto de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES
Gestora do Fundo de Saúde