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EDIÇÃO Nº 930, DE 30 de Julho de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1146, de 30 de Julho de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 364/2026, para a aquisição de equipamentos e matérias permanentes, destinados ao Fundo Municipal de Assistência social, com finalidade de estruturar, adequar e fortalecer a infraestrutura física, operacional e administrativa da unidade, assegurando condições adequadas para a execução dos serviços de Proteção Social Básica de Sistema Único Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 116/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação de empresa especializada na aquisição equipamentos e materiais permanentes, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.558.020/0001-49, pelo valor total de R$ 27.558,50 (vinte sete mil quinhentos e cinquenta oito reais e cinquenta centavos), e a empresa TECNO WORK VENDAS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.690.973/0001-09, pelo valor total de R$ 27.304,00 (vinte sete mil trezentos e quatro reais)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 30 de julho de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ata
ATA DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
Aos 29 dias do mês de julho de 2026 (29/07/2026), reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins o Secretário Municipal de Educação, Senhor Luiz Armando Lacerda Neres, a Diretora da Escola Municipal Tia Mirêta, a Senhora Claudianna de Jesus Barreira Nunes, a Diretora da Creche Ana Thomaz Nunes ";Tia Noca";, a Senhora Vanuza Pereira Branquinho, a Presidente do Conselho do FUNDEB, a Senhora Adriane Pinto Santana, o Presidente do Conselho Municipal de Educação, o Senhor Edivan Gomes Veloso, as Técnicas da equipe de Currículo, as Senhoras Isabel Ferreira e Sena Rodrigues e Margarete Rodrigues Bonfim, o Técnico de Normas e Legislações, o Senhor Celeziano Dionisio de Santana e as Inspetoras Escolares, as Senhoras Auderina Teixeira de França e Cleidiane Fernandes Vieira, com a finalidade de deliberar sobre a reestruturação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o segundo semestre de 2026.
A alteração do calendário faz-se necessária em razão da reforma do prédio da Escola Municipal Tia Mirêta, cuja conclusão não ocorreu dentro do prazo previsto no projeto, comprometendo o início das atividades escolares na unidade.
Após análise e deliberação dos presentes, ficou definido que a Escola Municipal Tia Mirêta realizará a reposição dos dias letivos conforme o cronograma abaixo:
Dia 22/08 - reposição do dia 03/08; dia 05/09 - reposição do dia 04/08; dia 10/10 - reposição do dia 05/08; dia 16/10 - reposição do dia 06/08; dia 07/11 - reposição do dia 07/08; dia 12/12 - reposição do dia 08/08; dia 19/12 - reposição do dia 10/08; dia 21/12 - reposição do dia 11/08; dia 22/12 - reposição do dia 12/08; dia 23/12 - reposição do dia 13/08 e dia 24/12 - reposição do dia 14/08.
Em relação à Creche Municipal Ana Thomaz Nunes - Tia Noca, considerando que a unidade está passando pelo processo de mudança para um novo prédio, bem como por adequações em sua estrutura física, também foi necessária a readequação do calendário escolar.
Dessa forma, ficou estabelecido que a Creche Municipal Ana Thomaz Nunes - Tia Noca realizará a reposição dos dias letivos nas seguintes datas:
Dia 22/08 - reposição do dia 03/08; Dia 05/09 - reposição do dia 04/08; Dia 21/12 - reposição do dia 11/08; Dia 22/12 - reposição do dia 12/08; Dia 23/12 - reposição do dia 13/08 e Dia 24/12 - reposição do dia 14/08.
Nada mais havendo a tratar, ficou registrada a concordância de todos os participantes com as alterações aprovadas no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Assinaturas:
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO
Contrato: Nº 10/2025, 3° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
Licitação: Dispensa nº 10/2025, Processo nº 101/2025.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de engenharia para execução da obra, por regime empreitada por preço global, da reforma geral do Centro Múltiplo Uso Professor Juvenal Lucio Ferreira, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor: R$ 121.367,27 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA NOGUEIRA LTDA
CNPJ: 57.379.229/0001-04
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de julho de 2026.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Termo
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais, torna público que adjudicou e homologou o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto é a aquisição de 04 (quatro) motocicletas zero quilômetro destinadas ao apoio às atividades dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, visando fortalecer a Atenção Primária à Saúde, garantindo maior agilidade, alcance e eficiência no atendimento à população, em favor da empresa MOTOK COMÉRCIO DE MOTOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.522.167/0001-20, pelo valor global de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais). Informações complementares poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, pelo telefone (63) 3388-1143, em horário de expediente. Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de julho de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES
Gestora do Fundo de Saúde
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