DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS - EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 235/2026, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio das informações do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, compreendendo o envio dos dados relativos ao 1º ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2026, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins/TO;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 113/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio das informações do SIOPS, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 44.567.047/0001-07, pelo valor total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 13 de julho de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR - CONDICIONADO, DESTINADOS A CRECHE ANA CLARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, formalizada por meiodo Processo Administrativo nº 365/2026, para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinados a climatização das dependências da Creche Ana Clara, com objetivo de proporcionar maior conforto térmico, bem-estar e qualidade no ambiente escolar;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 114/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação de empresa especializada na aquisição de aparelhos de ar-condicionado, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa ATON DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.300.795/0001-00, pelo valor total de R$ 57.969,99 (cinquenta sete mil novecentos e sessenta nove reais e noventa nove centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 13 de julho de 2026.