DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA DA IGREJA DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 353/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 29/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA DA IGREJA DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação não ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a apresentação de documentação técnica e proposta vantajosa por empresa especializada, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa COSTA & MARTINS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.411.822/0001-23, pelo valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA DA IGREJA DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO.
Art. 2º A contratação deverá observar todas as exigências legais, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, qualificação técnica e celebração de contrato administrativo conforme previsto na legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 01 de julho de 2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, Processo Administrativo nº 311/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO.
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: SRV TREINAMENTOS PÚBLICOS LTDA
CNPJ nº 29.046.252/0001-33
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 01 de julho de 2026.