A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por intermédio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 733/2025, de 07 de fevereiro de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o resultado da Concorrência Presencial nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Tia Mirêta, localizada na Avenida Alice Aires, Centro, no Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. EMPRESA VENCEDORA: R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.878.149/0001-79. Valor Global Adjudicado: R$ 1.689.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil reais). Não houve interposição de recurso administrativo durante a sessão pública, Santa Rosa do Tocantins/TO, 23 de junho de 2026.
Trata-se de procedimento de regularização fundiária de interesse SOCIAL, instaurado de ofício pelo Município de Santa Rosa do Tocantins -TO.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao processamento administrativo da REURB.
Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável, conforme o projeto de regularização fundiária - inciso II, art. 40 da Lei 13.465/2017);
Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e possui infraestrutura essencial, serviços públicos, etc.
Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados na listagem anexa à Certidão de Regularização Fundiária, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.
Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária - (CRF), e a listagem de ocupantes, apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 31 da Lei 13.465/2017.