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EDIÇÃO Nº 911, DE 22 de Junho de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1128, de 22 de Junho de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PÃES DIVERSOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 305/2026, para a aquisição de pães diversos destinados à composição da merenda escolar ofertada aos estudantes das escolas e creches da rede municipal de ensino, visando garantir alimentação adequada, nutritiva e de qualidade aos alunos atendidos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 110/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PÃES DIVERSOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa E. F. DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.145.161/0001-22, pelo valor total de R$ 64.000,00 (sessenta quatro mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 22 de junho de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 32, de 18 de Junho de 2026.
";Autoriza a cessão de servidor público municipal à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para participação no giro da Folia do Divino Espírito Santo de 2026 e dá outras providências.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 469, de 24 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor GLAUBER HENRIQUE DA SILVA;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação, valorização e difusão da tradição cultural das Folias do Divino Espírito Santo no Município de Santa Rosa do Tocantins;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 469/2022, que autoriza a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante o período do giro das Folias do Divino Espírito Santo;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor GLAUBER HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 952115 SSP/TO, inscrito no CPF nº 041.521.701-66, ocupante do cargo de Vigia, contratado e lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de participar das atividades relacionadas ao giro da Folia do Divino Espírito Santo de 2026.
Art. 2º O servidor ficará subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante o período da cessão, competindo a esta o controle de frequência e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 3º A cessão terá vigência pelo período necessário à participação no giro da Folia do Divino Espírito Santo de 2026, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 469/2022.
Art. 4º A presente cessão não acarretará prejuízo à remuneração do servidor, permanecendo o pagamento de seus vencimentos sob responsabilidade do Município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
, de 19 de Junho de 2026.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, através da Secretaria de Educação e Cultura por intermédio do Prefeito Municipal, torna público que foram ADJUDICADOS e HOMOLOGADOS os atos referentes à Concorrência Eletrônica nº 002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra comum de engenharia, envolvendo o fornecimento de materiais e mão de obra necessários à construção do Centro de Eventos no Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, Empresa vencedora: R. DE SOUSA CÂNDIDO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 19.449.013/0001-70. Valor global adjudicado e homologado: R$ 590.007,98 (quinhentos e noventa mil sete reais e noventa e oito centavos).
Santa Rosa do Tocantins/TO, 19 de junho de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
, de 19 de Junho de 2026.
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 342/2026
O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, por intermédio da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do Pregão Eletrônico nº 002/2026, realizado pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, em razão do acolhimento da impugnação apresentada ao edital e da constatação da necessidade de adequações substanciais nas condições do instrumento convocatório. A medida foi adotada visando assegurar a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes, a exequibilidade da futura contratação e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em observância aos princípios previstos nos arts. 5º e 9º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Diante da necessidade de reformulação das especificações e dos prazos estabelecidos no edital, a Administração determinou o encerramento do presente procedimento licitatório, podendo ser instaurado novo processo administrativo, caso persista a necessidade da contratação, observadas as adequações técnicas e legais pertinentes.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de junho de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 353/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 29/2026
Com Base § 1º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse na
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DA IGREJA SÃO SEBASTIAO, MATERIAL INLUSO. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para atender as Secretarias Municipais do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 25 de junho de 2026 às 12:00h00.O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com , Ou protocolar no Gabinete, durante o horário de expediente, até o horário de encerramento das atividades administrativas.
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
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