DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MANUAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 273/2026, para a contratação de empresa especializada para execução de serviços manuais de comunicação visual, confecção de faixas, pinturas e picotamento, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 91/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução de serviços manuais de comunicação visual, confecção de faixas, pinturas e picotamento, s, destinado a atender as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa MARSILENE DIAS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 55.062.024/0001-67, pelo valor total de R$ 53.028,00 (cinquenta três mil e vinte oito reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 25 de maio de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E APOIO ESTRUTURAL EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação do Gabinete do Prefeito, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 254/2026, da necessidade contínua de manutenção, conservação, sinalização e apoio estrutural dos prédios e espaços públicos vinculados à Administração, visando garantir melhores condições de funcionamento, segurança, organização e atendimento à população;
CONSIDERANDO que os serviços demandados abrangem atividades essenciais, tais como pintura, confecção de faixas de propaganda em tecido, produção de placas indicativas em metal e madeira, reparos em portas e portões com substituição de fechaduras, pinturas em paredes, serviços de solda elétrica, MIG e oxigênio, manutenção hidráulica e outros correlatos necessários à adequada conservação dos bens públicos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 92/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução de serviços de manutenção, conservação, sinalização e apoio estrutural dos prédios e espaços públicos vinculados à Administração Municipal do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa MARSILENE DIAS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 55.062.024/0001-67, pelo valor total de R$ 55.920,00 (cinquenta cinco mil e novecentos e vinte reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 25 de maio de 2026.