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EDIÇÃO Nº 886, DE 06 de Maio de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 1097, de 05 de Maio de 2026.

Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica nº 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor ELIEZIO RIBEIRO DA COSTA, do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 1098, de 06 de Maio de 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal aplicável, em especial pela Lei Municipal nº 449, de 8 de outubro de 2021, com as alterações posteriores, e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do certame, conforme ato próprio publicado na forma da Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos públicos vagos, em observância ao interesse público, à continuidade dos serviços públicos e ao fortalecimento das atividades de segurança pública municipal, proteção de bens, serviços e instalações públicas;

CONSIDERANDO que os candidatos convocados cumpriram as fases e exigências previstas no edital do concurso público, inclusive quanto à apresentação da documentação necessária, exames médicos admissionais, avaliação pela Junta Médica Municipal, quando exigida, e demais requisitos legais e editalícios;

CONSIDERANDO, por fim, que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve observar a ordem de classificação, a existência de vagas, a conveniência administrativa e o preenchimento dos requisitos legais e editalícios;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados, para exercerem cargo de provimento efetivo no quadro da Guarda Civil Municipal de Santa Rosa do Tocantins, os candidatos aprovados no Concurso Público Municipal, conforme relação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Ficam os candidatos nomeados por este Decreto convocados para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, situado na sede administrativa do Município, preferencialmente até o dia 8 de maio de 2026, no horário de expediente, para fins de conferência final da documentação, assinatura do Termo de Posse e adoção das demais providências necessárias à investidura no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.

§1º A posse dos candidatos nomeados fica condicionada à comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, editalícios e regulamentares exigidos para o cargo, inclusive apresentação da documentação necessária, aptidão em exame médico admissional e inexistência de impedimento legal para o exercício da função pública.

§2º O comparecimento até a data indicada no caput tem caráter organizacional e visa à melhor condução dos atos administrativos de posse, não afastando o prazo de 30 (trinta) dias para posse, contado da publicação deste Decreto de Nomeação, observada eventual prorrogação admitida pela legislação municipal e pelo edital do concurso público.

§3º O candidato nomeado que não tomar posse dentro do prazo legal e editalício terá tornado sem efeito o respectivo ato de nomeação, observadas as formalidades administrativas cabíveis.

Art. 3º. O candidato nomeado que não tomar posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, salvo hipótese de prorrogação admitida pela legislação municipal, será considerado desistente, tornando sem efeito a respectiva nomeação.

Art. 4º. Após a posse, o servidor nomeado deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da assinatura do respectivo Termo de Posse, mediante apresentação ao órgão de lotação indicado pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Municipal nº 335/2013.

§1º O início do exercício será registrado no assentamento individual do servidor, cabendo ao órgão competente formalizar a respectiva data de início das atividades funcionais.

§2º O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal estará sujeito à exoneração de ofício, na forma do art. 15, §2º, e do art. 32, parágrafo único, II, da Lei Municipal nº 335/2013.

§3º A partir da entrada em exercício, o servidor ficará sujeito às normas constitucionais, legais, estatutárias, disciplinares, funcionais e administrativas aplicáveis aos servidores públicos municipais e aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração, a Comissão Organizadora do Concurso Público, a Junta Médica Municipal, o Departamento de Recursos Humanos e os demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS - MASCULINO

Cargo: Guarda Civil Municipal

Nº

Nome do candidato

CPF

Classificação

Cargo

Situação

1

MARCOS VINICIUS SOUSA DO CARMO

***.***.711-54

1º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

2

JOSÉ BERNARDO DA COSTA NETO

***.***.112-69

2º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

3

MARLOS HENRIQUE MOURA SOARES

***.***.581-80

3º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

4

GUILHERME PEREIRA MOREIRA

***.***.801-71

4º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

5

MAYCON DA SILVA NASCIMENTO

***.***.441-01

5º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

6

JANES ALVES SANTANA DA SILVA

***.***.011-03

6º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

7

GUILHERME PAULINO DE SOUZA

***.***.041-44

7º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

8

ÍCARO LIMA GOMES

***.***.671-05

8º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

9

GENERSON PEREIRA NONATO

***.***.791-59

9º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

10

KESLEY ALVES DOS REIS

***.***.841-31

10º

Guarda Civil Municipal

Nomeado

RELAÇÃO DAS CANDIDATAS NOMEADAS - FEMININO

Cargo: Guarda Civil Municipal

Nº

Nome do candidato

CPF

Classificação

Cargo

Situação

1

DILEUSA ARAUJO SOUZA LACERDA

###.###.806-38

1º

Guarda Civil Municipal

Nomeada

2

CRISTIANE RODRIGUES DE CARVALHO

######961-70

2º

Guarda Civil Municipal

Nomeada

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins/TO, CNPJ nº 18.013.542/0001-64.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis), materiais de limpeza, copa e cozinha, expediente, materiais pedagógicos e recreativos, bem como equipamentos e materiais de consumo, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins/TO, abrangendo zona urbana, rural e distritos de Cangas e Morro São João.

FORNECEDORES REGISTRADOS E VALORES:

DPEL Distribuidora de Papelaria e Limpeza Ltda, CNPJ nº 53.558.020/0001-49 - Valor: R$ 29.727,22; E. A. C. Costa Junior Ltda - ME, CNPJ nº 36.118.557/0001-79 - Valor: R$ 28.028,91; HR Comércio, Serviços e Representações Ltda, CNPJ nº 58.456.944/0001-58 - Valor: R$ 32.168,84; JW Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 37.017.901/0001-04 - Valor: R$ 33.697,50; Sete Distribuidora Ltda, CNPJ nº 45.591.859/0001-50 - Valor: R$ 31.418,24; Shisley Anastácio de Souza Fernandes Ltda, CNPJ nº 09.912.989/0001-84 - Valor: R$ 17.976,50.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 173.017,21 (cento e setenta e três mil e dezessete reais e vinte e um centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.

Santa Rosa do Tocantins/TO, 06 de maio de 2026.

SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

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