DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇÃO VOLANTE, DESTINADOS ÁS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 154/2026, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de sonorização volante, destinado à divulgação de ações, campanhas e atividades promovidas pelo órgão;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 73/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prestação de serviço de sonorização volante, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com DOMINGOS RODRIGUES TEIXEIRA, inscrita no CPF sob o nº 893.700.151-91, pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 22 de abril de 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, em cumprimento às formalidades legais, vem RETIFICAR o Decreto Nº 1085, de 16 de abril de 2026, que ";DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO...";.
Onde se lê:
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-90, pelo valor total de R$ 61.650,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta reais).
Leia-se:
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-90, pelo valor total de R$ 60.337,00 (sessenta mil trezentos e trinta e sete reais).
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 22 de abril de 2026.