DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, DESTINADOS ÁS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 198/2026, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinado a atender às demandas institucionais, especialmente no que se refere à identificação, sinalização e divulgação de ações, campanhas e serviços desenvolvidas pelo órgão;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 71/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prestação de serviços de confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinado a atender as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-90, pelo valor total de R$ 61.650,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 14 de abril de 2026.