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EDIÇÃO Nº 87, DE 23 de Maio de 2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 3, de 08 de Maio de 2019.

Dispõe sobre Inexigibilidade de licitação para Contratação de Bandas Musicais, através de representante exclusivo, para realização do Show nas Festividades do XVII Festival de Musicas Folclórica de Santa Rosa do Tocantins, no período de 30 de maio a 02 de junho de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere especialmente ao que dispõe na Lei Orgânica do Município, e ainda com fulcro no que estabelece o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Considerando a necessidade da Contratação de Bandas musicais e Artistas para realização das festividades do XVII Festival de Musicas Folclóricas de Santa Rosa do Tocantins, no período de 30 de maio a 02 de junho de 2019.

Considerando que os artistas a serem contratadas gozam de grande aceitação da critica especializada, da opinião pública e ainda da comunidade local

Considerando que as empresas através das quais se farão as eminentes contratações são representantes exclusivas das referidas bandas artistas ou duplas musicais

Considerando mais, que faz parte integral e complementar a comprovação da Habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, consta ainda comprovação de exclusividade mediante a carta de exclusividade, carreadas nos autos do processo

Considerando ainda, que a exclusividade supra mencionada, impossibilita a competição do regular processo licitatório pela ausência de outros competidores

Considerando finalmente o parecer expedido pela assessoria jurídica desse município, que atesta a adequação de situação fática às disposições do Art. 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que prevê a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de artistas consagrados pela opinião pública, através de empresário exclusivo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a situação de inexigibilidade de licitação em conformidade ao artigo 25, inciso III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para contratação das empresas:

I - MAX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 23.020.557/0001-90 , com sede à Avenida Brasil nº 13 sala 09, centro, Ananás - To, CEP: 77.890-000, para a realização uma apresentação musical, show com a dupla RICK & RANGEL, no dia 31 de maio de 2019, durante o XVII Festival de musicas Folclórica de Santa Rosa pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

II - E. A DE NOVAIS EIRELI, CNPJ: 28.587.709/0001-54 , com sede à Avenida Deputado Jamel Cecilio nº 2690, sala 504, Bairro Jardin Goiás, Goiania - GO, CEP: 74.810-100, para a realização uma apresentação musical, show com o artista ISRAEL NOVAES, no dia 01 de junho de 2019, durante o XVII Festival de musicas Folclórica de Santa Rosa pelo valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

III - GARRA ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.200.116/0001-00 , com sede à ST SA Quadra 04 - C SN Lote 51 Sala 212, Brasília - DF, CEP: 71.200-045, para a realização uma apresentação musical, show com o artista THIAGO JONHATAN, no dia 02 de junho de 2019, durante o XVII Festival de musicas Folclórica de Santa Rosa pelo valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2019.

AILTON PARENTE ARAUJO
Prefeito Municipal


Decreto Nº 349, de 17 de Maio de 2019.

"Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo qualificadas para comporem o Conselho Municipal de Educação, que passam a compor a CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e a CÂMARA DO FUNDEB, as quais passam a ter a seguinte constituição, conforme Ata desta data da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, a partir desta data, sendo:

I - CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

a) Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação:
- TITULAR: Maria Nilzete Silva Santos
- SUPLENTE: Lucia Vania Rosa dos Santos

b) Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
- TITULAR: Celeziano Dionísio de Santana
- SUPLENTE: Zenadia Carvalho Vieira

c) Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Pública:
- TITULAR: Arlete Barreira de Macedo
- SUPLENTE: Elza Rodrigues de Oliveira Barros

d) Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
- TITULAR: Luana Ferreira de Menezes
- SUPLENTE: Aliciene Rodrigues dos Santos

e) Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
- TITULAR: Auderina Texeira de França
- SUPLENTE: Silvano Rodrigues Soares

f) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
- TITULAR: TITULAR: Dalva Bonfim Ferreira de Souza
- SUPLENTE: Selvina Neta Dias Carvalho

g) Representantes do Conselho Tutelar:
- TITULAR: Delzuita Carvalho de Araújo
- SUPLENTE: Alecxandro Rodrigues Bonfim

II - CÂMARA DO FUNDEB:

a) Representantes do Poder Executivo Municipal:
- TITULAR: Selma Regina Oliveira Teixeira
- SUPLENTE: Domingos Carlos Araújo Reis

Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação:
- TITULAR: Gilca Maria Silva Rodrigues
- SUPLENTE: Isabel Ferreira e Sena Rodrigues

b) Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
- TITULAR: Vilberto Gama da Silva
- SUPLENTE: Eliomar da Silva Carneiro Neto

c) Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Pública:
- TITULAR: Sergio Santana Parente Fontoura
- SUPLENTE: Ivoneide Carvalho dos Santos


d) Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:
- TITULAR: Juliana Oliveira Florentino
- SUPLENTE: Cleidiane Fernandes Vieira

e) Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
- TITULAR: Adriane Pinto Santana
- SUPLENTE: Lourival da Silva Guimarães

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:
- TITULAR: José do Bonfim Rodrigues de Souza
- SUPLENTE: Auderina Texeira de França

f) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:
- TITULAR: Dalva Bonfim Ferreira de Souza
- SUPLENTE: Selvina Neta Dias Carvalho

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, estudantes secundaristas:
- TITULAR: Francisco Barbosa Chagas
- SUPLENTE: Kelly Alexandrina Camargo da Silva

g) Representantes do Conselho Tutelar:
- TITULAR: Delzuita Carvalho de Araújo
- SUPLENTE: Alecxandro Rodrigues Bonfim

h) Representantes Do Conselho Municipal de Educação:
- TITULAR: Celeziano Dionísio de Santana
- SUPLENTE: Arlete Barreira de Macedo

Art. 2º - Os Conselheiros nomeados no artigo primeiro consideram-se empossados a partir desta data, sendo que suas funções são consideradas de relevante interesse público e, sob nenhuma hipótese, deverão ser remunerados.

Art. 3º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, conforme determina o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº. 230/2007, de 23 de abril de 2007.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2019. (dois mil e dezenove).

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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