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EDIÇÃO Nº 869, DE 01 de Abril de 2026
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 554, de 01 de Abril de 2026.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 396/2017, que "Dispõe sobre doação de Área Pública Municipal - APM.3 à Paróquia de São Sebastião e Santa Rosa e dá outras providências", e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 396, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de 1.730,62 m² (mil, setecentos e trinta, sessenta e dois metros quadrados), de área de propriedade desta Municipalidade à Paróquia de São Sebastião e Santa Rosa, inscrita no CNPJ sob nº 01.432.459/0047-00, cuja área encontra-se circunscrita na Praça da Matriz - APM-03, localizada na Rua André Nunes esq. com avenida José Martins Torres, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme memorial descritivo atualizado.
Parágrafo único. A área doada será para uso exclusivo da Paróquia de São Sebastião e Santa Rosa, sendo vedado o uso para outros fins que não seja o disposto no caput deste artigo."
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 396, de 17 de abril de 2017, que não conflitem com as alterações ora estabelecidas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 1º de abril de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1076, de 01 de Abril de 2026.
Dispõe sobre ponto facultativo no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, no âmbito das repartições públicas do Município de Santa Rosa do Tocantins, no dia 02 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo.
Art. 2º - A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os serviços de saúde, vigilância, transporte e Conselho Tutelar, que deverão funcionar em regime de plantão.
Art. 3º - Fica ainda determinado que os servidores poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do mês de abril de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 12.270.405/0001-29, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem A aquisição de materiais gráficos, como receituários, fichas, blocos, cartões, pastas e carimbos, justifica-se pela necessidade de atender às demandas administrativas e operacionais das unidades de saúde do município, garantindo o registro adequado dos atendimentos, controle das informações e organização dos serviços prestados pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, contribuindo para a eficiência no atendimento à população. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de administração de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07 de abril 2026 às 13h00.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com Ou protocolar no Gabinete, durante o horário de expediente, até o horário de encerramento das atividades administrativas.
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2026
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 12.270.405/0001-29, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem A contratação da prestação de serviços para confecção de materiais de comunicação visual, como lonas, placas, banners, faixas, adesivos e fachada, justifica-se pela necessidade de identificação, sinalização e divulgação das ações, campanhas e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, contribuindo para melhor organização das unidades e orientação da população usuária do SUS. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de administração de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07 de abril 2026 às 13h00.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com Ou protocolar no Gabinete, durante o horário de expediente, até o horário de encerramento das atividades administrativas.
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2026
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, centro, junto ao Fundo Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ sob n° 18.013.542/0001-64, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse na Despesa na contratação de empresa especializada em sonorização volante justifica-se pela necessidade de divulgação de ações, campanhas e atividades promovidas pelo serviço, garantindo que as informações cheguem de forma ampla e acessível à população. A utilização de carro de som é uma ferramenta eficaz para alcançar diferentes bairros e comunidades, contribuindo para maior participação do público nas atividades e fortalecendo a comunicação com a comunidade. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07 de abril de 2026 às 13h00.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
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