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EDIÇÃO Nº 868, DE 31 de Março de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 1071, de 27 de Março de 2026.

Dispõe sobre a Restruturação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

LEVÍ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de reestruturação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, os membros (titulares e suplentes) para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, a saber:

- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

Titular: LUCIANO TORRES COSTAS

Suplente: ANA LÚCIA BULHÕES KARNIKOWSKI

- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: EDIVAN GOMES VELOSO

Suplente: CELEZIANO DIONÍZIO DE SANTANA

- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: GLEITON SOARES DOS SANTOS

Suplente: ENEDINA SOUSA COUTINHO

- REPRESENTANTES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL:

Titular: ADILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Suplente: GERSON FILHO BISPO DA PAIXÃO

- REPRESENTANTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA:

Titular: LUANA FERREIRA MENEZES

Suplente: LUCRECIA DIAS BONFIM

- REPRESENTANTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA:

Titular: JOSE DO BONFIM RODRIGUES DE SOUZA

Suplente: LUCIENE RODRIGUES OLIVEIRA NEGRE

- REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO PA KARAJÁ:

Titular: CECILIO PINTO CARVALHO

Suplente: DJALMA RODRIGUES LEDUX

- REPRESENTANTES DAS IGREJAS EVANGÉLICAS:

Titular: GERVÁSIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Suplente: LOURIVAL DA SILVA GUIMARÃES

Art. 2° - O mandato dos Membros do Conselho será de 01 (um) ano, permitida a recondução por mais 01 (um) ano.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de março de 2026 (27/03/2026).

LEVÍ TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 1074, de 31 de Março de 2026.

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO (CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E FISCAL COM FOCO NO IPM/ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados para consultoria e assessoria técnico-administrativa, tributária e fiscal, com foco na otimização do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS) junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, visando o incremento da arrecadação municipal e a eficiência na gestão tributária;

CONSIDERANDO que tais serviços possuem natureza predominantemente intelectual e requerem notória especialização, devido à complexidade da legislação tributária e dos mecanismos de cálculo e fiscalização do IPM/ICMS, conforme demonstrado nos autos do processo;

CONSIDERANDO que a empresa NEGRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.160.925/0001-16, demonstrou, por meio da documentação acostada ao Processo Administrativo nº 172/2026, demonstrou possuir notória especialização na área, com experiência comprovada e qualificação técnica reconhecida;

DECRETA:

Art. 1º - Fica RATIFICADA a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação da empresa NEGRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.160.925/0001-16, pelo valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme a proposta e a pesquisa de preços constantes no Processo Administrativo nº 172/2026.

Art. 2º Autoriza-se a formalização do instrumento contratual ou instrumento equivalente, em conformidade com as condições e termos estabelecidos no Processo Administrativo nº 172/2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 31 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 1075, de 31 de Março de 2026.

DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OVOS DE PÁSCOA ARTESANAIS DESTINADOS AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a necessidade em promover as festividades da Páscoa junto aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com a distribuição de ovos de Páscoa artesanais, como ação de cunho social, cultural e educativo;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 169/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 61/2026 e autorização da autoridade competente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de empresas especializadas no fornecimento de ovos de Páscoa artesanais.

Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa CLEICIA FRANSCISCO BULHÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 50.784.022/001-68, pelo valor total de R$ 13.995,00 (treze mil novecentos e noventa cinco reais), e a empresa LAUSINETE RODRIGUES NETO inscrita no CNPJ sob o nº 62.848.321/0001-06, pelo valor total de R$ 13.995,00 (treze mil novecentos e noventa cinco reais).

Art. 3º O valor total da contratação, referente ao objeto e às empresas mencionadas no Art. 2º, perfaz o montante de R$ 27.990,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais), conforme estimativa orçamentária constante do Processo Administrativo nº 169/2026.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 31 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 23, de 30 de Março de 2026.

Contrato: Nº 23/2026.
Licitação: Dispensa nº 010/2026, Processo nº 57/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS.
Valor: R$ 53.665,10 (cinquenta e três mil e seiscentos e sessenta cinco reais e dez centavos ).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de março de 2026.
LEVI DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE


Extrato Nº 24, de 27 de Março de 2026.

Contrato: Nº 24/2026.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 19/2026, processo nº 159/2026.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BORRACHARIA, DESTINADO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, VISANDO ATENDER AS SECRETARIAS DE: GABINETE DO PREFEITO, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, JUVENTUDE E ESPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Valor: R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa CLAUCIO FELIPE PEREIRA LEITE,
CNPJ: Nº 64.525.642/0001-97.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 8, de 26 de Março de 2026.

Contrato: Nº 08/2026.
Licitação: Dispensa n° 08/2026, Processo nº 164/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa CLAUCIO FELIPE PEREIRA LEITE
CNPJ nº 64.525.642/0001-97.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de março de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 9, de 26 de Março de 2026.

Contrato: Nº 09/2026.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 06/2026, processo nº 96/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Valor: R$ $ 56.080,00 (Cinquenta e seis mil e oitenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa PNEU MASTER LTDA
CNPJ:48.632.485/0001-62.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de março de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

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