Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Rosa

EDIÇÃO Nº 865, DE 24 de Março de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 1069, de 24 de Março de 2026.

DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BORRACHARIA, DESTINADOS A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, a necessidade de serviços de borracharia (incluindo consertos, trocas, remendos, vulcanização e demais manutenções relacionadas aos pneus) para a frota municipal de veículos e maquinários;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 159/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 58/2026 e autorização da autoridade competente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia.

Art. 2º - A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa CLAUCIO FELIPE PEREIRA LEITE, inscrita no CNPJ sob o nº 64.525.642/0001-97, pelo valor total de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 24 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 1070, de 24 de Março de 2026.

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de serviços de borracharia destinados a manutenção e conservação dos veículos da frota municipal de saúde;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 164/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 59/2026 e autorização da autoridade competente;

DECRETA:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 24 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Portaria Nº 18, de 24 de Março de 2024.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço (quinquênio);

CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;

CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 0000466-02.2021.827.2727, constantes do Anexo I, à servidora VERÔNICA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF n.º xxx.512.xxx-70.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa do Tocantins, 24 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Extrato Nº 13, de 11 de Março de 2026.

Contrato: Nº 13/2026.
Licitação: Adesão a Ata de Registro de Preço n° 004/2025, Pregão Eletrônico nº 004/2025. Carona (Alvorada - TO), Processo nº 1.3 22/2025.
Adesão a Ata de Registro de Preço n° 001/2026 Processo nº 92/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, SEUS ANEXOS E RESPECTIVA PROPOSTA DE PREÇOS, PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, ATRAVÉS DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO (CARONA) N°13322/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025, DO MUNICÍPIO DE LIZARDA - TO, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 235.656,18 (duzentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39.
CONTRATADA: empresa LED E COMPANY LTDA
CNPJ nº 59.151.044/0001-65,
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE

Extrato Nº 17, de 19 de Março de 2026.

Contrato: Nº 17/2026.
Licitação: Dispensa n° 12/2026, Processo nº 104/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS DE AR CONDICIONADOS DESTINADOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUAS DEPENDÊNCIAS.
Valor: R$ 28.450,00 (vinte oito mil, e quatrocentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa BAZILIA CURCINO DE OLIVEIRA
CNPJ: Nº 62.670.495/0001-13.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE

Extrato Nº 18, de 18 de Março de 2026.

Contrato: Nº 18/2026.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 14/2026, processo nº 80/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESEA ESPECILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS FAZ-SE NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS EQUIPES QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO EM ATIVIDADES, EVENTOS, COMPETIÇÕES E PROJETOS ESPORTIVOS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, solicitado pela Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer.
Valor: R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 49.036.576/0001-06.
CONTRATADA: empresa IVANEIDE NUNES DA SILVA,
CNPJ: Nº 58.242.572/0001-67.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 18 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

Extrato Nº 19, de 19 de Março de 2026.

Contrato: Nº 19/2026.
Licitação: Dispensa nº 02/2026, Processo nº 65/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, DE MATERIAIS/PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS.
Valor: R$ 23.554,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de março de 2026.
LEVI DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE

Extrato Nº 20, de 19 de Março de 2026.

Contrato: Nº 20/2026.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 17/2026, Processo nº 143/2026.
Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos tributários e fiscais, visando:
I - Formalização da adesão ao Programa Receita Social;
II - Envio das obrigações acessórias por meio do Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGDC;
III - Elaboração do Plano de Ação correspondente, conforme especificações constantes no Termo de Referência e documentos do Processo Administrativo nº 143/2026.
Valor: R$ 19.600,00 (dezenove mil, e seiscentos reais).
CONTRATANTE: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,
CNPJ: Nº 44.567.047/0001-07.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE

Extrato Nº 21, de 24 de Março de 2026.

Contrato: Nº 21/2026.
Licitação: Dispensa nº 16/2026, processo nº 123/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS FAZ-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS AGENTES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Valor: R$ 31.177,00 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39.
CONTRATADA: empresa INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, INSTRUÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA - INEP BRASIL,
CNPJ: Nº 25.201.306/0001-37.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE

Extrato Nº 22, de 24 de Março de 2026.

Contrato: Nº 22/2026.
Licitação: Dispensa nº 15/2026, Processo nº 67/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE TEM COMO OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SUAS DEPENDÊNCIAS, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E O PLENO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO SETOR.
Valor: R$ 40.809,73 (quarenta mil e oitocentos e nove reais e setenta e três centavos).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.
LEVI DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE

Edital Nº 1, de 24 de Março de 2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2026

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

Convoca candidatos aprovados em concurso público para apresentação de documentos e submissão à avaliação admissional, no âmbito do Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2024, homologado por ato próprio, CONVOCA os candidatos constantes do ANEXO I deste Edital para comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste ato, a fim de apresentarem a documentação exigida e se submeterem à avaliação admissional, com vistas à posterior nomeação/posse, na forma da legislação vigente e do edital do certame. A convocação por ordem classificatória e a forma de chamamento devem observar o edital do concurso e os atos de homologação parcial enviados.

1. DO PRAZO, LOCAL E HORÁRIO

1.1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste Edital.

1.2. A entrega da documentação e dos exames admissionais ocorrerá no endereço PRAÇA ANA THOMAZ NUNES, S/Nº, CENTRO, SANTA ROSA DO TOCANTINS, PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SALA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, no horário de 8h às 12h, em dias úteis.

1.3. O atendimento aos candidatos convocados observará a ordem de comparecimento, sem prejuízo da conferência individual da documentação apresentada.

2. DA FINALIDADE DA CONVOCAÇÃO

2.1. A presente convocação destina-se à apresentação, conferência e validação da documentação pessoal, funcional e acadêmica dos candidatos aprovados, bem como à verificação de sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.

2.2. A apresentação da documentação e dos exames admissionais constitui etapa preparatória para a investidura no cargo público, não implicando posse automática.

2.3. A nomeação e a posse do candidato ficam condicionadas:

I - ao atendimento integral das exigências previstas no edital do concurso e na legislação municipal aplicável;

II - à regularidade da documentação apresentada;

III - à comprovação dos requisitos de escolaridade, habilitação e demais exigências do cargo;

IV - à aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

V - à prática dos atos administrativos posteriores cabíveis.

3. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

3.1. Os candidatos convocados deverão apresentar os documentos originais, acompanhados de cópias legíveis, para conferência pelo Setor de Recursos Humanos.

3.2. Sem prejuízo de outros documentos previstos no edital do concurso ou na legislação aplicável, deverão ser apresentados, no mínimo:

I - 02 (duas) fotos 3x4 recentes;

II - documento oficial de identidade, ou CNH, quando compatível com a exigência do cargo;

III - CPF;

IV - comprovante de situação cadastral regular no CPF;

V - título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral;

VI - comprovante de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;

VII - certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;

VIII - comprovante de endereço atualizado;

IX - comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

X - histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão, quando exigido;

XI - registro no respectivo conselho profissional e comprovante de regularidade, quando exigido para o cargo;

XII - número de inscrição no PIS/PASEP ou documento equivalente;

XIII - certidão de nascimento dos filhos menores, se houver, acompanhada dos documentos exigíveis;

XIV - certidões negativas exigidas pela Administração, nos termos do edital e da legislação aplicável;

XV - comprovante de conta bancária de titularidade do candidato, se exigido pela Administração;

XVI - declaração de não acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

XVII - declaração de bens e valores ou documento equivalente, na forma da lei;

XVIII - outros documentos que constem do edital do concurso ou que sejam necessários à conferência dos requisitos do cargo.

3.3. Havendo apresentação de certidão positiva, o candidato deverá juntar documentação complementar apta a permitir a análise administrativa do caso concreto.

3.4. O Setor de Recursos Humanos poderá solicitar complementação documental, desde que pertinente à verificação dos requisitos legais e editalícios de investidura.

4. DA AVALIAÇÃO ADMISSIONAL

4.1. Os candidatos convocados deverão submeter-se à avaliação médica admissional, mediante apresentação dos exames e documentos de saúde previstos no ANEXO II deste Edital.

4.2. A avaliação admissional tem por finalidade aferir a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo.

4.3. Os exames e pareceres médicos deverão observar os respectivos prazos de validade, quando houver.

4.4. Nos laudos, relatórios e pareceres médicos deverá constar identificação legível do profissional subscritor, com número de inscrição no respectivo conselho de classe.

4.5. Poderão ser solicitados exames complementares adicionais, por critério médico, quando necessários à adequada aferição da aptidão do candidato para o exercício do cargo.

5. DO NÃO COMPARECIMENTO OU DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. O não comparecimento do candidato convocado no prazo estabelecido neste Edital, bem como a não apresentação da documentação e dos exames exigidos, implicará impossibilidade de prosseguimento no processo de investidura.

5.2. Na hipótese do item anterior, o candidato poderá ser considerado desistente, renunciante ou inapto, conforme o caso, observadas as disposições do edital do concurso, da legislação municipal aplicável e do devido processo administrativo, quando cabível.

5.3. Verificada a ausência de comparecimento ou a inabilitação do candidato, poderá o Município promover a convocação do próximo classificado, observada rigorosamente a ordem de classificação homologada. A homologação parcial e a ordem classificatória constam dos atos enviados, inclusive para FAA, FOP, FTR, FVS e GCM.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A convocação dos candidatos observará as necessidades da Administração Pública Municipal, a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação no concurso, nos termos do edital e da homologação.

6.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Setor de Recursos Humanos, pela Secretaria Municipal competente e pela Assessoria Jurídica do Município, observadas as disposições do edital do concurso e da legislação vigente.

6.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, obedecida a ordem de classificação, para comparecimento perante o Setor de Recursos Humanos do Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, nos termos do presente Edital.

1. FAA - FISCAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ordem	Classificação	Nome do Candidato	CPF
1	1º	JOSÉ PAULO MOURA GOMES	*.*.381-99

2. FOP - FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

Ordem	Classificação	Nome do Candidato	CPF
1	1º	VAGNER SILVA FERNANDES	*.*.121-25

3. FTR - FISCAL DE TRIBUTOS

Ordem	Classificação	Nome do Candidato	CPF
1	1º	LUANA GONÇALVES DE OLIVEIRA	*.*.691-83

4. FVS - FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ordem	Classificação	Nome do Candidato	CPF
1	1º	FRANCISMARA RODRIGUES PINTO	*.*.091-92

5. GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Ordem	Classificação	Nome do Candidato	CPF
1	1º	MARCOS VINICIUS SOUSA DO CARMO	*.*.711-54
2	2º	JOSÉ BERNARDO DA COSTA NETO	*.*.112-69
3	3º	MARLOS HENRIQUE MOURA SOARES	*.*.581-80
4	4º	GUILHERME PEREIRA MOREIRA	*.*.801-71
5	5º	MAYCON DA SILVA NASCIMENTO	*.*.441-01
6	6º	JANES ALVES SANTANA DA SILVA	*.*.011-03
7	7º	GUILHERME PAULINO DE SOUZA	*.*.041-44
8	8º	ÍCARO LIMA GOMES	*.*.671-05
9	9º	GENERSON PEREIRA NONATO	*.*.791-59
10	10º	KESLEY ALVES DOS REIS	*.*.841-31

ANEXO II

EXAMES E DOCUMENTOS DE SAÚDE PARA A AVALIAÇÃO ADMISSIONAL

Para fins de avaliação admissional, os candidatos convocados deverão apresentar, no ato indicado pelo Município, os seguintes exames e documentos de saúde:

EXAMES LABORATORIAIS:

a) Sangue:

- Hemograma completo;

- Grupo Sanguíneo (ABO/RH);

- Glicemia de jejum, hemoglobina glicada;

- Ureia, creatinina e Gama GT;

- Ácido úrico, colesterol total e frações, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, sorologia para hepatite B e C (HBS-Ag; Anti HBS; ANTI-HCV);

b) EAS;

c) Parasitológico de fezes;

d) Sorologia:

-VDRL;

-Doença de chagas;

e) Eletrocardigrama com laudo;

f) Eletroencefalograma com laudo;

g) Audiometria tonal com laudo;

h) Radiografia de tórax PA - com laudo;

i) Radiografa da coluna vertebral total - cervical, dorsal e lombo-sacra; PA e perfil - com laudo;

Obs.: Nas radiografias deverão constar data do exame e as iniciais do nome do candidato.

EXAMES ESPECÍFICOS:

a) COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA PARASITÁRIA (PARA MULHERES)

- Grávidas: Raio-X dispensado. Deverão trazer relatório completo do médico assistente (Ginecologista/obstetra), sobre o histórico completo da gravidez (desde o início da gestação) e tempo de gestação.

- Prevenção Ginecológica até 6 (seis) meses;

b) PSA (PARA HOMENS ACIMA DE 40 ANOS)

PARECERES MÉDICOS:

a) Neurológico: Avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista e eletroencefalograma com laudo;

b) Oftalmológico: Avaliação oftalmológica realizada por especialista, considerando:

- Acuidade visual sem correção;

- Acuidade visual com correção;

- Tonometria;

- Biomicroscopia;

- Fundoscopia;

- Motricidade ocular;

- Senso cromático;

c) Otorrinolaringológicos:

d) Psiquiátrico: Deve constar história pregressa do candidato. Se faz uso ou não de medicação. Se sim, há quanto tempo ou se já houve. Se já houve internação em clínica psiquiátrica. Uso de entorpecentes.

e) Cardiológico para todos os cargos;

1. Os exames deverão ser apresentados em via original ou cópia autenticada, com identificação do candidato.

2. Os laudos, relatórios e pareceres deverão conter nome completo do candidato, data de emissão, assinatura e identificação do profissional responsável.

3. Os exames admissionais previstos neste Anexo destinam-se exclusivamente à verificação da aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo.

4. A Administração poderá submeter o candidato à avaliação por médico indicado pelo Município, inclusive para validação dos documentos apresentados.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 24 de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 20/2026

Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para

O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse na Trata-se de ESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇAO NA REDE ELETRICA DA ILUMINAÇAO PUBLICA. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 27 de março de 2026 às 13:00h00.O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com

Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11/2026

Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação paraU

O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 06.072.272/0001-83, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZIDA NO FORECIMENTO DE OVOS DA PASCOA ARTESANAIS DESTINADOS AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE AS FESTIVIDADES DE COMEMORAÇÃO DA PASCOA. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 27 de março de 2026 às 13h30.

O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.

A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com

Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 6, de 20 de Março de 2026.

Contrato: Nº 06/2026.
Licitação: Dispensa nº 02/2026, Processo nº 65/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS- FRIOS E CONGELADOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Valor: R$ 55.803,37 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e três reais e trinta e sete centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 20 de março de 2026.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE

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