DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO consta no Processo Administrativo nº 57/2026, referente à aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização para a Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias;
CONSIDERANDO a justificativa de necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, para suprir as necessidades de suas dependências, garantindo a continuidade e finalidade dos serviços oferecidos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 57/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização para a Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa E. F. DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 33.145.161/0001-22, pelo valor total de R$ 53.665,10 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta cinco reais e dez centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 23 de março de 2026.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CBMTO/CODEC
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO, CNPJ nº 24.851.503/0001-39, torna público o extrato do termo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins e o Governo do Estado do Tocantins. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização da Capacitação, Treinamento, Formação e Certificação de Brigadas Florestais, o qual vigorará até 31 dezembro de 2026, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.