.

EDIÇÃO Nº 861, DE 17 de Março de 2026

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 17, de 17 de Março de 2026.

"Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências"

​LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

​CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

​CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;

​CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal nº 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

​Art. 1º Conceder à servidora TAMIRIS BALSSANULFO DA CUNHA ALVES, brasileira, solteira, matricula funcional nº 3738, ocupante do cargo temporário de ";Professora P II";, ";Licença Maternidade";

I - de 10/03/2026 até 07/07/2026 de (Licença Maternidade) 120 dias e

II - de 08/07/2026 até 05/09/2026 (Prorrogação da Licença Maternidade) 60 dias - Lei Municipal nº 501/2023.

​Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação..

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Comunicado

PRORROGAÇAO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 18/2026

Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse Informo que o presente processo retornou a este setor para adequações no Edital, Termo de Referência e anexos, conforme necessidade de ajustes para prosseguimento do procedimento. Diante disso, fica prorrogado o prazo de publicação ATE dia 20/03/2025, garantindo a transparência e a regular continuidade do processo. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 20 de março de 2026 às 12h00.

O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.

A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com, Ou protocolar no Gabinete, durante o horário de expediente, até o horário de encerramento das atividades administrativas.

Sebastiao Nunes da Silva

Agente Contratação

PRORROGAÇAO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 08/2026

Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse Informo que o presente processo retornou a este setor para adequações no Edital, Termo de Referência e anexos, conforme necessidade de ajustes para prosseguimento do procedimento. Diante disso, fica prorrogado o prazo de publicação ATE dia 20/03/2025, garantindo a transparência e a regular continuidade do processo. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 20 de março de 2026 às 12h00.

O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.

A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com, Ou protocolar no Gabinete, durante o horário de expediente, até o horário de encerramento das atividades administrativas.

Sebastiao Nunes da Silva

Agente Contratação

Download


.