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EDIÇÃO Nº 860, DE 16 de Março de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1052, de 11 de Março de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS/PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DIVERSOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO consta no Processo Administrativo nº 59/2026, referente à aquisição de materiais/produtos descartáveis e diversos para a Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a justificativa de necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, que demonstra a imprescindibilidade dos materiais para o suprimento das necessidades operacionais e administrativas da sede e demais secretarias, visando propiciar uma assistência e atendimento adequados aos usuários e servidores, e garantir o controle de qualidade e a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 45/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de materiais/produtos descartáveis e diversos para a Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa E. F. DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 33.145.161/0001-22, pelo valor total de R$ 23.544,00 (vinte e três mil quinhentos e quarenta quatro reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 11 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 15, de 13 de Março de 2026.
Contrato: Nº15/2026.
Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, processo nº 70/2026
Objeto: Contratação de Empresa Especializada tem por objeto a Contratação de produtos e por meio de pacote de serviços dos correios mediantes adesão ao termo de condições comerciais que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração do município de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS/TOCANTINS.
CNPJ: Nº 34.028.316/7883-47.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 13 de março de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
CONVOCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2026
PROCESSO Nº 587/2025. O Município de Santa Rosa do Tocantins/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna pública a convocação dos representantes das empresas participantes do Pregão Presencial nº 01/2026 para a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta de preços e julgamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A sessão será realizada no dia 19 de março de 2026, às 08:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, situada à Praça Ana Thomaz Nunes, Centro. Na ocasião, serão abertos os envelopes contendo as propostas das empresas habilitadas, com posterior julgamento e demais atos pertinentes à fase competitiva do certame.
Santa Rosa do Tocantins/TO, 13 de março de 2026.
DOMINGOS CARLOS ARAÚJO REIS
Pregoeiro
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato
Nº 6, de 16 de Março de 2026.
Contrato: Nº 06/2026
Licitação: Dispensa nº 03/2026, Processo nº 95/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS, COM REPOSIÇÃO DE GÁS, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DOS MESMOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: R$ $ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais)
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29
CONTRATADA: empresa BAZILIA CURCINO DE OLIVEIRA
CNPJ: Nº 62.670.495/0001-13.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 16 de março de 2026.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE
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