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EDIÇÃO Nº 847, DE 23 de Fevereiro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1030, de 23 de Fevereiro de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins em modernizar e otimizar o controle de jornada de trabalho dos servidores públicos, garantindo maior fidedignidade dos registros, eficiência na gestão de recursos humanos e conformidade com a legislação aplicável;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Administração, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 29/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa 4.0 SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.054.179/0001-53, pelo valor total de R$ 9.302,40 (nove mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 23 de fevereiro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 1031, de 23 de Fevereiro de 2026.
DECRETA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte de Santa Rosa do Tocantins em atender as demandas eventuais e imprevisíveis de remoção transporte e socorro de veículos oficiais que apresentarem impossibilidade de deslocamento por meios próprios;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 48/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico nº 30/2026 e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica AUTORIZADA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de guincho, com pagamento calculado por quilometro rodado, afim de atender as demandas da administração pública.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º deste Decreto será celebrada com a empresa T.C.P GUARINO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.276.691/0001-19, pelo valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 23 de fevereiro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 7, de 23 de Fevereiro de 2026.
Contrato: Nº 07/2026.
Licitação: Dispensa nº 002/2026, Processo nº 24/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DIVERSO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, solicitado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
Valor: R$ 60.489,50 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta nove reais e cinquenta centavos).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa SR SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA,
CNPJ: Nº 11.170.630/0001-20.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de fevereiro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 8, de 23 de Fevereiro de 2026.
Contrato: Nº 08/2026.
Licitação: Dispensa nº 06/2026, Processo nº 74/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL ADRIÃO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, solicitado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
Valor: R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais),
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39
CONTRATADA: empresa FLORIANO HELIO CARVALHO BARBOSA,
CNPJ: Nº 25.341.646/0001-63
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de fevereiro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 8, de 23 de Fevereiro de 2026.
Contrato: Nº 08/2026.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 06/2026, processo nº 76/2026.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE DESMONTAGENS, MONTAGEM E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS DOS VEÍCULOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS, UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, BEM COMO CAMINHONETE UTILIZADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa CLAUCIO FELIPE PEREIRA LEITE,
CNPJ: Nº 64.525.642/0001-97.
Prazo de Execução: 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de fevereiro de 2026.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
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