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EDIÇÃO Nº 843, DE 12 de Fevereiro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 1025, de 10 de Fevereiro de 2026.
Altera o Decreto nº 733/2025, para excluir designação de responsável autorizado para alimentação do SICAP (TCE-TO), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins -Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do município e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 733/2025, de 07 de janeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 733/2025, de 07 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica designado como Agente de Contratação a servidora YANNE THAYSA ARAUJO BATISTA, matrícula funcional nº 3400, portadora do CPF n.º xxx.953.xxx-17 e do RG 1060292 - SSP/TO.
Art. 2º. Fica, por este Decreto, excluída a designação da servidora mencionada no artigo anterior da função de responsável autorizado por alimentar o SICAP junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, mantidas integralmente as demais disposições do Decreto nº 733/2025.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 10 de fevereiro de 2026.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATO DE REVOGAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 65/2026
Dispensa de Licitação nº 01/2026
Interessado: Fundo Municipal de Assistência Social
Objeto: Trata-se da contratação de empresa especializada Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa Sopão Comunitário
I - DOS FATOS
Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação instaurado para atender à necessidade de da Secretaria, conforme justificativas constantes dos autos.
No curso da análise administrativa, verificou-se a superveniência de fatos e/ou razões de interesse público que tornam inconveniente e inoportuna a continuidade do referido procedimento, recomendando-se sua revogação, nos termos da legislação vigente.
II - DO FUNDAMENTO LEGAL
A revogação encontra amparo no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a revogar o procedimento licitatório (ou contratação direta) por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
III - DA DECISÃO
Diante do exposto, REVOGO a Dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo nº 65/2026, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público, devidamente motivadas.
Determino:
1. O arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais;
2. A ciência aos setores competentes;
3. A publicação do presente ato, para fins de transparência e eficácia.
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta revogação não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Autoridade Competente
Santa Rosa do Tocantins -T O, 12 fevereiro de 2026
Sebastiao Nunes da Silva
Agente de Contratação
SOLICITAÇÃO FORMAL DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº: 65/2026
Dispensa de Licitação nº 01/2026
O Setor Requisitante, após revisão interna do processo de Dispensa de Licitação referente ao objeto Trata-se da contratação de empresa especializada Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa Sopão Comunitário, vem, por meio deste, SOLICITAR A REVOGAÇÃO do referido procedimento.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação e regularização de documentos internos, identificadas posteriormente à instauração do processo, a fim de garantir a correta instrução processual e a conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento do processo aos setores competentes para análise e providências cabíveis.
Selma Regina de Oliveira Teixeira
Secretário Municipal
SETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO
JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA REVOGAÇÃO
Após análise técnica do Processo Administrativo nº 65/2026, verificou-se a existência de inconsistências formais e ausência de documentos essenciais à regular instrução do procedimento de Dispensa de Licitação.
Concluiu-se que a manutenção do processo, sem o prévio saneamento das impropriedades identificadas, revela-se inconveniente e inoportuna, em atenção aos princípios da legalidade, do planejamento, da transparência e da segurança jurídica.
Assim, este Setor Técnico manifesta-se favoravelmente à revogação da Dispensa de Licitação, como medida administrativa necessária à adequação documental e à preservação do interesse público.
Sebastiao Nunes da Silva
Agente de Contratação
MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno, no exercício de suas atribuições legais, analisou o Processo Administrativo nº 65/2026 e a justificativa apresentada para a revogação da Dispensa de Licitação.
Conclui-se que a medida proposta visa à regularização da instrução processual, à mitigação de riscos administrativos e à observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Diante disso, o Controle Interno manifesta-se favoravelmente à revogação do procedimento.
Maria da Conceição Lopes Souza
Chefe de Controle Interno
Decreto nº 789/2025
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 07/2026
Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 06.072.272/0001-83, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse. Despesas referentes à contratação de serviços de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Administração Pública, conforme especificações constantes no Termo de Referência, visa atender à necessidade de confecção e instalação de materiais de comunicação visual, essenciais para a identificação, sinalização e divulgação de ações institucionais, garantindo transparência e adequada informação à população.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 18 de fevereiro de 2026 às 12h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 08/2026
Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 06.072.272/0001-83, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse. A presente contratação tem por objetivo o fornecimento de material gráfico, destinado a atender às demandas institucionais desta Administração, especialmente no que se refere à divulgação de ações, campanhas, orientações e informações de interesse público. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 18 de fevereiro de 2026 às 12h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2026
Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 06.072.272/0001-83, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse. Despesas referentes à contratação referentes à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades da Administração. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 18 de fevereiro de 2026 às 12h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2026
Com Base §2º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob nº 12.270.405/0001-29,
neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse. Despesas referentes à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades da Administração. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de administração de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 18 de fevereiro 2026 às 12h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
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