"Dispõe sobre a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica nº 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 046/2026, devidamente instruído;
CONSIDERANDO a justificativa técnica e a razão da escolha do fornecedor constantes dos autos;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica dispensada a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.567.047/0001-07, para prestação de serviços técnicos de assessoria na elaboração e acompanhamento da prestação de contas dos Programas PNAT, PNAE e PDDE, junto ao FNDE, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º O valor global da contratação é de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta reais), conforme proposta constante dos autos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2.026. (dois mil e vinte e seis).
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, pela Lei complementar Nº 123/2006 e demais normas aplicáveis, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de materiais pedagógicos e administrativos diversos, destinados ao atendimento das escolas municipais da zona urbana e rural, inclusive dos Distritos de Cangas e Morro São João, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data da Sessão: 11/02/2026 Horário: 08h30min Local: Praça Ana Thomaz Nunes, Centro - Santa Rosa do Tocantins/TO.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta junto à Prefeitura Municipal, no horário de expediente, bem como no site oficial do Município, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de janeiro de 2026.
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para contratação de serviços de hotelaria/hospedagem para atender as necessidades de acomodação aos integrantes de bandas com realização de shows neste município, entre outros, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação e Cultura.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: Empresa GEORGE XAVIER DOURADO,
CNPJ: Nº 37.577.798/0001-49.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada no período de janeiro a dezembro de 2026.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de dezembro de 2025.