"Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica nº 01/1990, de 1º de março de 1990,;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado o senhor JOSE EDILSON VENTURA TORRES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º Fica concedida gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 21 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2026.
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA JORNADA PEDAGÓGICA 2026, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e
CONSIDERANDO a necessidade premente de capacitação e formação continuada e planejamento das ações educacionais da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o objeto da contratação - serviços destinados à realização da jornada pedagógica 2026 - caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;
CONSIDERANDO que a empresa ITAC- ASSESSORIA, CONSULTORIA, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.592.883/0001-65, demonstrou, por meio da documentação acostada ao Processo Administrativo nº 50/2026, notória especialização, com vasta experiência e reconhecimento técnico, tornando inviável a competição para o fornecimento do serviço desejado;
DECRETA:
Art. 1º Fica RATIFICADA a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ";f";, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação da empresa ITAC- ASSESSORIA, CONSULTORIA, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.592.883/0001-65.
Art. 2º O objeto da contratação de prestação de serviços destinados à realização da jornada pedagógica 2026, voltada aos profissionais da educação, com o tema: ";aprendizagem com sentido: emoções, planejamento e diversidade";, a ser realizada em duas etapas, nos meses de janeiro e agosto, considerando a necessidade de formação continuada e planejamento das ações educacionais da rede municipal de ensino, destinados aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 95.000,00 (noventa cinco mil reais).
Art. 4º Autoriza-se a formalização do instrumento contratual ou instrumento equivalente, em conformidade com as condições e termos estabelecidos no Processo Administrativo nº 50/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 27 de janeiro de 2026.