Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada em aquisição de combustível, destinado à frota da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a Inexigibilidade de Licitação, em determinadas hipóteses;
CONSIDERANDO a necessidade da premente e contínua da Administração Pública Municipal de Santa Rosa do Tocantins para o fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, Diesel S-10 e Diesel S-500) para abastecimento de sua frota de veículos oficiais e locados, essenciais para o desempenho das diversas atividades administrativas e serviços públicos;
CONSIDERANDO que foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de AUTO POSTO JG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.071.224/0001-04, visando a Aquisição de Combustível, conforme processo administrativo nº 37-38-39/2026.
Art. 2º A contratação se justifica com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: inviabilidade de competição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 22 de janeiro de 2026.
O Município de Santa Rosa do Tocantins, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2026, processo interno 36/2026, do tipo menor preço por item, para o futuro e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de veículo utilitário tipo micro-ônibus ou similar para o atendimento às demandas do Gabinete do Prefeito para os alunos residente nas comunidades rural e urbana do município de Santa Rosa do Tocantins, data; 05/02/2026. Horário: 08hs00min.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min às 13hs:30min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 22 de janeiro de 2026.