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EDIÇÃO Nº 819, DE 22 de Dezembro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 1004, de 22 de Dezembro de 2025.

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal nos dias 23/12, 24/12, 29/12, 30/12, 31/12 de 2025 e 02/01 de 2026.

§ 1°: A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Pronto Atendimento de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, Coletoria municipal, que deverão contar com serviços normalmente.

§ 2º: O setor de licitações manterá suas atividades, não serão interrompidos os prazos dos processos licitatórios nestas datas.

§ 3º. Fica ainda determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte (22) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22.12.2025).

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 84, de 22 de Dezembro de 2025.

";Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências";.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal n.º 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a servidora "; JHOYCE MENEZES DA SILVA";, brasileira, solteira, matricula funcional nº 3554, ocupante do cargo temporário de ";Monitor de Creche";, ";Licença Maternidade";;

I de 18/12/2025 até 16/04/2026 de (Licença Maternidade) 120 dias e

II de 17/04/2026 até 15/06/2026 (Prorrogação da Licença Maternidade) 60 dias - Lei Municipal nº 501/2023.

Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 11, de 02 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 11/2024, 2º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Inexigibilidade n° 003/2024, Processo nº 33/2024.
Objeto do contrato: Locação de Imóvel na Avenida Alice Aires, s/n, Centro, em Santa Rosa do Tocantins TO, para funcionamento das atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: TERESA QUIRINO DOS SANTOS,
CPF: nº 278.810.241-00.
DO PRAZO: O presente termo Aditivo do contrato nº 11/2024 terá sua vigência prorrogada por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Santa Rosa do Tocantins TO, 02 de dezembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 14, de 02 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 14/2024, 2º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Inexigibilidade n° 006/2024, Processo nº 37/2024.
Objeto do contrato: Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Santa Rosa do Tocantins, localizada na Rua José Martins Torres, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, no município de Santa Rosa do Tocantins TO, solicitado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADO: ONOSIFORO LUCIO FERREIRA,
CPF: nº 795.787.721-49.
DO PRAZO: O presente termo Aditivo do contrato nº 12/2024 terá sua vigência prorrogada por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Santa Rosa do Tocantins TO, 02 de dezembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 39, de 02 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 39/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Inexigibilidade n° 003/2025, Processo nº 305/2025.
Objeto do contrato: Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins, localizada na Rua André Nunes, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, no município de Santa Rosa do Tocantins TO.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: JÉSSICA NEVES DA SILVA MEDEIROS.
DO PRAZO: O presente termo Aditivo do contrato nº 39/2025 terá sua vigência prorrogada por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).
Santa Rosa do Tocantins TO, 02 de dezembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Extrato Nº 5, de 19 de Novembro de 2025.

Contrato: Nº 05/2024, 4º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Tomada de Preço n° 002/2023, Processo nº 1140/2023.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa de engenharia para retomada e conclusão de obra paralisada e inacabada de escola educacional infantil (creche), Tipo B, pró infância, projeto padrão FNDE, no Setor São Jerônimo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ: Nº 46.878.149/0001-79.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência no período de janeiro a julho de 2026.
Santa Rosa do Tocantins TO, 19 de novembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE


Extrato Nº 11, de 03 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 11/2024, 2º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Inexigibilidade n° 002/2024, Processo nº 24/2024.
Objeto do contrato: Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida André Nunes, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, na cidade de Santa Rosa do Tocantins, solicitado pelo Fundo Municipal de Educação e Cultura.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: LUIZA RODRIGUES SOARES,
CPF: Nº 194.893.741-72.
DO PRAZO: O presente termo Aditivo do contrato nº 11/2024 terá sua vigência prorrogada por 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Santa Rosa do Tocantins TO, 03 de dezembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 31, de 15 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº31/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Pregão Presencial n° 002/2025, Processo nº 277/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, DESTINADO AOS VEÍCULOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 002/2025, lotes n° 01/01, 01/02, 01/03, 01/04, 01/05, 01/06, 02/01, 02/02, 02/03, 02/04, 02/05 e 02/06, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, CNPJ nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa GF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 08.116.978/0001-25.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
Santa Rosa do Tocantins TO, 15 de dezembro de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES:
CONTRATANTE.

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