.

EDIÇÃO Nº 818, DE 18 de Dezembro de 2025

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 82, de 16 de Dezembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço (quinquênio);

CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;

CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 0000956-53.2023.827.2727, constantes do Anexo I, à servidora ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA BARROS, inscrito no CPF n.º 860.876.571-34.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa do Tocantins, 16 de dezembro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 83, de 17 de Dezembro de 2025.

";Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências";.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal n.º 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a servidora "; MARCIA FRANCISCO PEREIRA";, brasileira, solteira, matricula funcional nº 3569, ocupante do cargo temporário de ";Professor PII";, ";Licença Maternidade";;

I - de 01/12/2025 até 30/03/2026 de (Licença Maternidade) 120 dias e

II - de 31/03/2026 até 29/05/2026 (Prorrogação da Licença Maternidade) 60 dias - Lei Municipal nº 501/2023.

Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de dezembro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 1, de 03 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 01/2024, 2º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 004/2024, processo nº 16/2024.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licença mensal no uso de sistema para gestão de documentação e publicação em diário oficial e diagramação do caderno eletrônico, licença do software, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: Empresa GESTÃO BYTES SOFTWARES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,
CNPJ: Nº 33.463.013/0001-56.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 14.568,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e oito reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 1.214,00 (um mil, duzentos e quatorze reais) cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 03 de dezembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 18, de 15 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 18/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 14/2025, processo nº 135/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO NA EMISSORA DE RÁDIO CATIRA FM, ABRANGENDO ESTE MUNICÍPIO E EM GRANDE PARTE DA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, solicitado pelo gabinete do prefeito.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa EXPIRIAN MARKETING E PUBLICIDADE EIRELI
CNPJ nº 35.900.148/0001-67.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), dividido em 12 (dez) parcelas de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais)cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 15 de dezembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 69, de 18 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 69/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto do contrato: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° ° 01/03, 01/05, 01/07, 01/14, 01/17, 01/18, 01/24, 01/25, 01/27, 01/28, 01/31, 01/36, 01/37, 01/42, 01/43, 01/44, 01/48, 01/49 e 01/53, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes conforme a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: Empresa HR COMERCIO, SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ nº 58.456.944/001-58.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: Pela efetiva aquisição dos produtos solicitados o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor estimado de R$ 60.616,00 (sessenta mil seiscentos e dezesseis reais).
Santa Rosa do Tocantins - TO, 18 de novembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Extrato Nº 4, de 01 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 04/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 001/2025, processo nº 780/2024.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA EM ENGENHARIA NO ABASTECIMENTO DE OBRAS DO FNDE, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, PREENCHIMENTO E TREINAMENTO DE MONITORAMENTO DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE) TRANSFERE.GOV.BR, OBRAS 2.0 BEM COMO CADASTRAMENTO DE NOVAS DEMANDAS DO PAR 4, ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DEMANDAS DO BRASILIA-DF, FNDE E ACOMPANHAMENTO EM REUNIÕES TÉCNICAS NP FNDE EM BRASILIA-DF, CONTRIBUINDO PARA MELHOR PLANEJAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES A INFRAESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa BRE EMPREENDIMENTO E ENGENHARIA LTDA,
CNPJ: Nº 41.165.970/0001-24.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 01 de dezembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 9, de 27 de Novembro de 2025.

Contrato: Nº 09/2023, 3º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de licitação n° 003/2023, Processo nº 1410/2022.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para implantação, conversão treinamento, licenciamento de uso de software de gestão escolar (educacional), bem como testes e serviços de manutenção, customização, atendimento e suporte técnico online e presencial, para funcionamento das áreas: administrativa, recursos humanos, pedagógica, transporte escolar, merenda escolar, financeiro, compras, estoque, patrimônio e biblioteca, para atender as demandas das escolas da rede municipal de ensino, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMATICA LTDA,
CNPJ: Nº 07.467.975/0001-73.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de novembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 19, de 15 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 19/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 13/2025, processo nº 136/2025.
Objeto do Contrato: Contratação de Empresa especializada em divulgação de áudio na Emissora de Rádio Catira FM, abrangendo este Município e em grande parte da Região do Município de Santa Rosa, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa EXPIRIAN MARKETING E PUBLICIDADE EIRELI
CNPJ nº 35.900.148/0001-67.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), dividido em 12 (dez) parcelas de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 15 de dezembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 9, de 15 de Dezembro de 2025.

Contrato: Nº 09/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 06/2025, processo nº 137/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO NA EMISSORA DE RÁDIO CATIRA FM, ABRANGENDO ESTE MUNICÍPIO E EM GRANDE PARTE DA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, CNPJ nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa EXPIRIAN MARKETING E PUBLICIDADE EIRELI
CNPJ nº 35.900.148/0001-67.
DO PRAZO: A vigência do contrato será prorrogada por mais de 12 (doze) meses, no período de janeiro a dezembro de 2026.
DO VALOR: O valor total do termo aditivo será de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), dividido em 12 (dez) parcelas de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais)cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 15 de dezembro de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES:
CONTRATANTE.

Download


.