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EDIÇÃO Nº 806, DE 14 de Novembro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 994, de 13 de Novembro de 2025.
"Dispensa processo licitatório e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de Prestação de serviços prestação de serviços no preenchimento e envio da prestação de contas do convênio da escola tempo integral do Municipio de Santa Rosa do Tocantins.
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria de Educação de Santa Rosa do Tocantins, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades:, declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
R E S O L V E:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para a empresa:
IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.567.047/0001-07, sediada na Avenida Amaury Nolasco, 720, Flamboyant, - Miracema - TO CEP: 77.650-000., no valor total de R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art.2.º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrários.
PUBLIQUE - SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 76, de 10 de Novembro de 2025.
"Dispõe sobre concessão de afastamento de servidora e dá outras providências"
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,
Considerando o Edital nº 001/2025 pra provimentos para o do cargo de Guarda Civil Municipal estabelece que caso o candidato já seja servidor municipal do município de Santa Rosa do Tocantins será afastado de suas respectivas funções até o término do curso de formação;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido a senhora Ana Maria Rodrigues de França, servidora efetiva no cargo de Monitora de Creche, matricula funcional nº 1122, afastamento de suas funções a partir 03 de novembro de 2025 com direito a remuneração e contagem de tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 77, de 10 de Novembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e,
CONSIDERANDO, que cabe a Administração, nos termos do disposto no artigo 117, caput, da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente do durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que o Credenciamento foi positivado como um dos documentos auxiliares da Administração, através do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, соm o Decreto n° 11.878/2024, a qual regulamenta os procedimentos relativos à instrução processual no do Credenciamento.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a PMSR;
II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV - Indicar eventuais glosas das faturas.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear sem ônus como fiscais de contratos da Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde do munícipio de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme estabelecido abaixo:
- Reillani Dias dos Santos, Matrícula funcional nº 3572, CPF nº. xxx.030.xxx-79, fiscal de contratos referente ao Credenciamento nº 001/2024 vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal.
- Leuzimar Caitano Soares, Matrícula funcional nº 3682, CPF nº. xxx.026.xxx-78, fiscal de contratos referente ao Credenciamento nº 001/2024 vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Nomear a servidora Maria Telma Barros Pereira, matr 2366, nomeada no cargo Diretora de Finanças, lotação Secretaria Municipal de Finanças como FISCAL SUBSTITUTO do supracitado processo.
Art. 3º Incumbe ao(s) servidor(es) referido(s) nos artigos anteriores acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2025, ficando revogada as Portarias nº 46/2024e 48/2024 de 14 de maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA -SE
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Resultado
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°498/2025
O MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, torna público o resultado de julgamento da CONCORRÊNCIA ELETRONICA N° 001/2025, objetivando a contratação de empresa para construção de unidades habitacionais, em atendimento ao programa MCMV-FNHIS sub 50 no município de Santa Rosa do Tocantins. Termo de compromisso nº 970877/2024/MCIDADES/CAIXA. Reconhece vencedora a empresa K L CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ 27.331.448/0001-44., No valor global de R$ 3.266.429,00(três milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais). Fundamentada na Lei 14.133/21.maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de novembro de 2025.
Sebastião Nunes da Silva
Agente de Contratação
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