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EDIÇÃO Nº 798, DE 28 de Outubro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Extrato Nº 69, de 23 de Outubro de 2025.

Contrato: Nº 69/2025.

Licitação: Dispensa de Licitação n° 48/2025, Processo nº 520/2025.

Objeto: contratação tem por finalidade prestação de serviços, reparo/mauntenção na rede elétrica.

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,

CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.

CONTRATADA: ROBERTO GONÇALVES

CNPJ: 20.916.841/0001-50

Prazo de Execução: 2025.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de outubro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução Nº 2, de 29 de Setembro de 2025.

Dispõe sobre a criação do Comitê intersetorial Municipal de informação, acompanhamento e Implantação do SIPIA - Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Santa Rosa do Tocantins no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei Municipal nº 362/2015 e demais legislações aplicáveis,

Considerando a necessidade de apoiar a implantação, utilização e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA;

Considerando a importância do fortalecimento do trabalho do Conselho Tutelar através de instrumentos modernos de registro e gestão de informações;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município o Comitê Intersetorial com finalidade de planejar, articular, acompanhar e coordenar a Implantação e operacionalização do sistema de informação para a infância e adolescência - SIPIA , junto ao Conselho Tutelar .

Art. 2º - O Comitê Intersetorial terá as seguintes atribuições:

I - Apoiar a implantação, manutenção e pleno funcionamento do SIPIA no município;

II - Acompanhar e avaliar o processo de capacitação dos Conselheiros Tutelares para uso da plataforma SIPIA;

III - Propor ações de capacitação e atualização;

IV - Monitorar junto às secretarias municipais a garantia de infraestrutura;

V - Emitir relatórios periódicos ao CMDCA e demais órgãos competentes sobre o andamento da implantação;

VI - Promover articulação entre os diversos setores envolvidos, como assistência social, educação, saúde, conselhos tutelares, entre outros;

VII ­- Avaliar continuamente a efetividade do SIPIA e propor melhorias;

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 02 representantes do CMDCA;

Marcia Rodrigues Marques Ledux e Luana Ferreira Menezes

II - 02 representantes do Conselho Tutelar;

Maria Machado dos Santos e Jose do Bonfim Machado dos Santos

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Lucrécia Dias Bonfim Fernandes e Clarice da Anunciação Ramalho

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

Nágila Moreira de Souza

V - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Enedina Sousa Coutinho

VI- 01 representante de entidade da sociedade civil.

Francilene de Oliveira Negre

Parágrafo único - Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e outros órgãos de interesse.

Art. 4º - O Comitê terá um coordenador e um secretário, escolhidos entre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º - As reuniões serão ordinárias bimestrais e extraordinárias quando necessário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Santa Rosa do Tocantins de 29 de setembro de 2025

Luana Ferreira Menezes
Presidente (a) do CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DO SIPIA - CONSELHO TUTELAR

Capítulo I - Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - O Comitê Municipal do SIPIA - Conselho Tutelar é um órgão de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, instituído no âmbito do CMDCA.

Art. 2º - São finalidades do Comitê: apoiar implantação, monitorar uso, propor capacitações, articular infraestrutura e elaborar relatórios.

Capítulo II - Da Composição

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos listados na Resolução de criação.

Art. 4º - Poderão participar como convidados, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e outras instituições.

Capítulo III - Da Organização

Art. 5º - O Comitê elegerá um Coordenador e um Secretário, com mandato de 02 anos, permitidos uma recondução.

Art. 6º - Compete ao Coordenador: convocar e presidir reuniões, representar o Comitê e acompanhar execuções.

Art. 7º - Compete ao Secretário: organizar pautas e atas, auxiliar na comunicação e guardar a documentação.

Capítulo IV - Do Funcionamento

Art. 8º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado.

Art. 9º - As reuniões serão registradas em atas, assinadas e arquivadas no CMDCA.

Art. 10º - As decisões serão tomadas por maioria simples, com quórum de maioria absoluta.

Capítulo V - Das Disposições Finais

Art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, ad referendum do CMDCA.

Art. 12º - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo CMDCA.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 75, de 23 de Outubro de 2025.

Contrato: Nº 75/2025.

Licitação: Dispensa nº 29/2025, Processo nº 531/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA QUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE ARREIOS DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS AÇÕES E DEMANDAS DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS NOSSAS TRADIÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS DO NOSSO MUNICIPIO, AQUISIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.017/2020 ( LEI ALDIR BLANC) E COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICA QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E O FOMENTO À CULTURA (LEI MUNICIPAL Nº 389/2017 E 448/2021).

Valor: R$ 54.472,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS;

CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.

CONTRATADA: empresa K DE OLIVEIRA B. LTDA,

CNPJ: Nº 46.438.353/0001-79.

Prazo de Execução: 2025.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de outubro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 77, de 25 de Outubro de 2025.

Contrato: Nº 77/2025.

Licitação: Inexigibilidade nº 013/2025, Processo nº 372/2025.

Objeto: Contratação da empresa especializada para a prestação de serviço de 01 (um) show artístico com o artista DAVI SACER, destinado à apresentação no dia 26 de outubro de 2025 (domingo), durante a Festividade do Dia do Evangélico em Santa Rosa do Tocantins de 2025, no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Valor: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.

CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83

CONTRATADA: empresa LL VILAS EVENTOS LTDA,

CNPJ: Nº 27.673878/0001-44.

Prazo de Execução: 2025.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de outubro de 2025.

LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

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