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EDIÇÃO Nº 795, DE 20 de Outubro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 987, de 13 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre exoneração de servidor que exerce cargo efetivo, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e;
CONSIDERANDO comunicado da previdência social INSS (instituto Nacional do Seguro Social) Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Previdenciária.
CONSIDERANDO inciso V do Art. 31 da Lei nº 335/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa do Tocantins -TO.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado, a partir do dia 02 de outubro, CLEUDEMAR PEREIRA DE MACEDO, matrícula nº 49, do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Transporte do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a parir de 02 de outubro de 2025, ficando revogadas disposições em contrários.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 988, de 20 de Outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PELETRICISTA PARA REPARO E MANUTENÇÃO NA REDE ELETRICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o valor total estimado para a prestação de serviços se enquadra no limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 520/2025, que contém a devida estimativa de preços, justificativa da demanda, análise jurídica e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica dispensada a licitação para a contratação ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.916.841/0001-50, visando reparo e manutenção da rede elétrica nos prédios públicos e iluminação pública, pertencentes a esta municipalidade, conforme processo administrativo nº 520/2025.
Art. 2º - A contratação se justifica com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: critério menor preço.
Art. 3º - O valor total da contratação será de R$ 25.000,00, conforme proposta apresentada e aprovada pela administração municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 20 de outubro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 989, de 20 de Outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE ARREIOS, DESTINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que o valor total estimado para a aquisição se enquadra no limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 531/2025, que contém a devida estimativa de preços, justificativa da demanda, análise jurídica e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica dispensada a licitação para a contratação K DE OLIVEIRA B. LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 46.438.353/0001-79, a contratação de Empresa Especializada para aquisição de acessórios de arreios diversos, com o objetivo de atender às ações e demandas das tradições culturais e religiosas do Município de Santa Rosa do Tocantins, conforme processo administrativo nº 531/2025.
Art. 2º - A contratação se justifica com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: critério menor preço.
Art. 3º - O valor total da contratação será de R$ 54.472,50, conforme proposta apresentada e aprovada pela administração municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 20 de outubro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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