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EDIÇÃO Nº 789, DE 07 de Outubro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 986, de 07 de Outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, COM BASE NO ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de engenharia para a execução de serviços de construção de faixas de pedestres elevadas;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação não ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a apresentação de documentação técnica e proposta vantajosa por empresa especializada, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.878.149/0001-79, com sede na Rua Dr. Zacarias Nunes Da Silva, para a prestação dos seguintes serviços de engenharia: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS, NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
Art. 2º A contratação deverá observar todas as exigências legais, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, qualificação técnica e celebração de contrato administrativo conforme previsto na legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 07 de outubro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 48/2025
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 946/2025, torna público que tem interesse na Trata-se da contratação de Empresa Especializada em despesas que referem-se a prestação de serviços na manutenção e reparos na rede elétrica do Município. Conforme Termo de Referência. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Obras e desenvolvimento urbano de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 10 de outubro de 2025 às 13:30h00.O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes, Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Sebastiao Nunes da Silva
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 74, de 01 de Outubro de 2025.
Contrato: Nº 74/2025.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 509/2025.
Objeto: LOCAÇÃO DE 01 VEICULO TIPO ONIBUS OU VAN, DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, NA ROTA DA REGIÃO DA FAZENDA TERRA VERMELHA, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa LOCALIZE LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI,
CNPJ: Nº 19.769.861/0001-67.
Prazo de Execução: setembro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 01 de setembro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato
Contrato: Nº 24/2025, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Dispensa nº 11/2025, Processo nº 226/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DO PÁTIO INTERNO E EXTERNO DA UBS TIPO lll, INCLUINDO TÉCNICAS DE DRENAGEM, NIVELAMENTO E PAVIMENTAÇÃO, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA NOGUEIRA LTDA,
CNPJ: Nº 57.379.229/0001-04.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência no período de 07 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de setembro de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.
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