DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS TIPO CONTAINER, DESTINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que o valor total estimado para a aquisição se enquadra no limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 490/2025, que contém a devida estimativa de preços, justificativa da demanda, análise jurídica e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica dispensada a licitação para a contratação TAMBORARIA ARAGUAIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.346.968/0001-89, a contratação de Empresa Especializada paraaquisição de lixeiras tipo container, destinadas à melhoria da limpeza urbana, com o objetivo de proporcionar maior eficiência na coleta de resíduos sólidos, contribuir para a organização dos espaços públicos e promover a preservação ambiental. A medida visa atender às necessidades da comunidade, garantindo melhores condições de higiene, saúde pública e bem-estar da população, conforme processo administrativo nº 490/2025.
Art. 2º - A contratação se justifica com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: critério menor preço.
Art. 3º - O valor total da contratação será de R$ 61.800,00, conforme proposta apresentada e aprovada pela administração municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 30 de setembro de 2025.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 06/2025, PROCESSO INTERNO 477/2025, do tipo menor preço por item, Visando o futuro e eventual aquisição de GênerosAlimentícios para composição da merenda escolar, para atender as demandas da Secretaria de Educação do município de Santa Rosa do Tocantins., data 10/10/2025. Horário local; às 08hs:30min. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min às 13hs:30min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de setembro de 2025.