Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outraprovidência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos porservidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço(quinquênio);
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e daautoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento),conforme a sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 0000955-68.2023.827.2727, constantes do Anexo I, à servidora MARIA FRANCISCA SANTANA RIBEIRO, inscrito no CPF n.º xxx.xxx.161-49.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.