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EDIÇÃO Nº 772, DE 26 de Agosto de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 978, de 25 de Agosto de 2025.
"Exonera servidor que exerce cargo em comissão e dá outras providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado, LUAN FELIPE FILHO ARAUJO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Extrato
Nº 67, de 25 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 67/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° 01/04, 01/06, 01/15, 01/30, 01/33 e 01/46, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 66.585,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa E A C COSTA JUNIOR LTDA,
CNPJ: Nº 36.118.557/0001-79.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 68, de 25 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 68/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° 01/02, 01/20, 01/22, 01/23, 01/45, 01/50 e 01/51, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 37.221,50 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA,
CNPJ: Nº 53.558.020/001-49.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 69, de 25 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 69/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° 01/03, 01/05, 01/07, 01/14, 01/17, 01/18, 01/24, 01/25, 01/27, 01/28, 01/31, 01/36, 01/37, 01/42, 01/43, 01/44, 01/48, 01/49 e 01/53, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 60.616,00 (sessenta mil, seiscentos e dezesseis reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa HR COMERCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
CNPJ: Nº 58.456.944/001-58.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 70, de 25 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 70/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° 01/16, 01/34, 01/38, 01/39, 01/40, 01/41, 01/47 e 01/52, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 64.780,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: Nº 59.745964/001-01.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 71, de 25 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 71/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 004/2025, Processo Administrativo nº 432/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A LIMPEZA (HIGIENIZAÇÃO) DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 004/2025, lotes n° 01/01, 01/08, 01/09, 01/10, 01/11, 01/12, 01/19, 01/21, 01/29, 01/35 e 01/55, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 69.835,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa JW EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ: Nº 37.017.901/0001-04.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
PARECER
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO n.º 452/2025
PREGÃO PRESENCIAL n.º 05/2025 - Registro de Preços para Aquisição de Brinquedos para Playground
IMPUGNANTE: JM GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
I - RELATÓRIO
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa JM Gestão e Consultoria Empresarial EIRELI, protocolada em 22 de agosto de 2025, conforme e-mail em anexo, contra o Edital do Pregão Presencial n.º 05/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de brinquedos para playground destinados à Creche Municipal.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O edital, em seu item 8.1, estabelece que:
Com antecedência superior a 2 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
A abertura das propostas foi designada para o dia 26/08/2025 (terça-feira). Assim, o prazo final para apresentação de impugnações expirou em 21/08/2025 (quinta-feira).
A impugnação, contudo, foi protocolada em 22/08/2025 (sexta-feira), ou seja, fora do prazo legal e editalício.
Nos termos do artigo 164 da Lei n.º 14.133/2021 e do item 8.1 do edital, o recurso interposto não pode ser conhecido, pois intempestivo.
Por fim, ressalte-se que a presente resposta observa o prazo previsto no parágrafo único do supracitado artigo 164.
III - DECISÃO
Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa JM GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, em razão da INTEMPESTIVIDADE, com fulcro no artigo 164 da Lei n.º 14.133/2021 e no item 8.1 do Edital.
Publique-se esta decisão no Diário Oficial do Município e dê-se ciência à impugnante.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
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