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EDIÇÃO Nº 766, DE 13 de Agosto de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 977, de 13 de Agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda administrativas do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o valor total estimado para a aquisição se enquadra no limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 445/2025, que contém a devida estimativa de preços, justificativa da demanda, análise jurídica e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica dispensada a licitação para a contratação de MGN COMERCIO & SERVIÇOS DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.534.893/0001-90, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme processo administrativo nº 445/2025.
Art. 2º - A contratação se justifica com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: critério menor preço.
Art. 3º - O valor total da contratação será de R$ 35.897,05, conforme proposta apresentada e aprovada pela administração municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 13 de agosto de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 64, de 12 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 64/2025.
Licitação: INEXIBILIDADE de licitação n° 006/2025, Processo nº 478/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA NA GESTÃO PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS EFICAZES PARA MELHORIAS FINANCEIRAS NA PARTICIPAÇÃO DO ÍNDICE DO IPM/ICMS E NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NOS QUESITOS ATIVIDADES ECONÔMICAS E VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A SEFAZ-TO POR MEIO DA PORTARIA SEFAZ N° 1.161/2014, E EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 63/1990, LEI ESTADUAL 2.959/2015 E DECRETOS ESTADUAIS 5.264/2015 E 6.883/2024, JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DESTE MUNICIPIO.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: NEGRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
CNPJ 11.160.925/0001-16.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de agosto de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Extrato
Nº 34.
ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
ONDE SE LÊ
Licitação: Inexigibilidade n° 004/2025, Processo Administrativo nº 232/2025.
LEIA-SE
Licitação: Inexigibilidade n° 005/2025, Processo Administrativo nº 232/2025.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 64, de 05 de Agosto de 2025.
Contrato: Nº 64/2025.
Licitação: Pregão Presencial n° 002/2025, Processo Administrativo nº 153/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 002/2025, lotes n° 01/01, 01/02, 01/03, 01/04 e 01/05, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 176.380,00 (cento e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83
CONTRATADA: empresa TOP 10 PNEUS MICHELIN LTDA,
CNPJ: Nº 24.931.65/0001-70.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 05 de agosto de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
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