DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda de transporte dos pacientes de hemodiálise;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Fundo Municipal de Saúde, demonstrando a inviabilidade de procedimento licitatório em razão do valor e da urgência;
CONSIDERANDO que o valor estimado para a contratação está dentro do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 475/2025, que contém a devida estimativa de preços, justificativa da demanda, análise jurídica e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo tipo versão cargo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante celebração de contrato administrativo com a empresa MONTEIRO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.430.015/0001-22, conforme condições estabelecidas no processo administrativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 07 de agosto de 2025.
Pregão Presencial N° 002/2025 Processo nº 153/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.TUR.DESPORTO E LAZER de Santa Rosa do Tocantins TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 06.072.272/0001-83, órgão gerenciador, RESOLVE Registrar os Preços da Empresa; TOP 10 PNEUS MICHELIN LTDA - ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 24.931.635/0001-70-90, prevalecendo o valor total de R$ 176.380,00 (cento e setenta e seis mil e trezentos e oitenta reais). Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para fornecimento de pneus novos de 1ª linha devidamente certificados pelo inmetro, para manutenção dos veículos/ônibus do transporte escolar, a Ata de Registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 06 de agosto de 2025.