DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de engenharia para execução de obra, por regime de empreitada global, de Reforma da Ponte sobre o Córrego Taquari;
CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação não ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a apresentação de documentação técnica e proposta vantajosa por empresa especializada, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa L A DE MOURA, inscrita no CNPJ nº 36.340.257/0001-30, com sede na Rua Antônio Ferreira dos Santos, Sn, QD 18 LT 10, Centro, Silvanópolis-Tocantins, para a prestação dos seguintes serviços de engenharia: EXECUÇÃO DE OBRA, POR REGIME EMPREITADA GLOBAL, DE REFORMA DA PONTE SOBRE O CORREGO TAQUARI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS TENDO EM VISTA QUE CONTRATUALMENTE A MESMA DEVE SER ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO AO FINAL DO CONTRATO.
Art. 2º A contratação deverá observar todas as exigências legais, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, qualificação técnica e celebração de contrato administrativo conforme previsto na legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 15 de julho de 2025.
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, centro, junto ao Fundo Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ sob n° 18.013.542/0001-64, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS PEÇAS DE ENGENHARIA. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 18 de julho de 2025 às 12h00.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal: www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosa do Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com